16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0886533-93.2014.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] REQUERENTE: HILDERNANDO JOSE BEZERRA MOREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação judicial na qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme ID 154606426. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Frise-se, ademais, que o art. 90, § 3°, do CPC, faz referência a eventuais custas remanescentes, não se aplicando às custas iniciais do processo, que não são dispensadas, mesmo no caso de transação realizada entre as partes antes da sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Honorários conforme pactuado. Custas compartilhadas, ficando a obrigação da autora suspensa por cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Determino aplicação do desconto de 20% do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 16.132/16, uma vez que a transação ocorreu em fase de cumprimento de sentença. P.

R.

I. Diante da renúncia ao prazo recursal, após a intimação dos litigantes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
22/07/2022 19:11

INCONSISTENTE
22/07/2022 19:11

Baixa Definitiva
22/07/2022 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2022 09:25

INCONSISTENTE
22/07/2022 09:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2022 18:29

INCONSISTENTE
24/06/2022 02:52

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
13/06/2022 21:27

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 07:30

INCONSISTENTE
10/06/2022 16:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:29

Juntada de Acórdão
08/06/2022 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/06/2022 08:30

INCONSISTENTE
07/06/2022 15:10

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:10

Expedição de Certidão.
31/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
27/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:49

INCONSISTENTE
27/05/2022 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2022 12:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/05/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
21/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/11/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 08:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/02/2020 10:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/02/2020 10:32

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 10:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
20/09/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 10:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
16/07/2019 09:33

Conclusos para despacho
03/05/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
02/05/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 12:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
17/12/2018 15:01

INCONSISTENTE
17/12/2018 15:00

INCONSISTENTE
17/12/2018 09:58

Expedição de Certidão.
14/12/2018 00:00

INCONSISTENTE
10/12/2018 17:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/12/2018 16:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
27/07/2018 14:19

Conclusos para despacho
27/07/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
16/07/2018 10:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/08/2017 12:19

Conclusos para despacho
31/08/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 12:14

Distribuído por sorteio
29/08/2017 16:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/08/2017 16:27

Registrado para Retificada a autuação
18/08/2017 12:41

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
10/12/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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