20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 151848069
19/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3037393-23.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: CLACION DE SOUZA BRAGA Requerido: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLACION DE SOUZA BRAGA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 151848069
16/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151848069
28/04/2025 16:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
15/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127249131
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127249131
29/11/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127249131
27/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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