TJCE - 0200222-05.2023.8.06.0173
1ª instância - 2ª Vara Civel de Tiangua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 10:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/06/2025 10:45
Alterado o assunto processual
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24/06/2025 10:45
Alterado o assunto processual
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24/06/2025 10:44
Juntada de Certidão
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16/06/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 16:57
Conclusos para despacho
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11/06/2025 08:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/06/2025 04:16
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
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10/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Apelação
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 155072676
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19/05/2025 00:00
Intimação
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.
Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0200222-05.2023.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo: AUTOR: JESSE DE SOUSA MOURAO Polo passivo: REU: L L M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LLM Empreendimentos Imobiliários LTDA em face da sentença de mérito de id. 110518862, em virtude de suposta omissão na fixação do termo inicial de incidência de juros.
Impugnação aos embargos no id. 110518869. É o que importa relatar.
Decido.
Tempestivo o recurso.
Os embargos de declaração tratados na seara cível e penal são classificados como recurso de fundamentação vinculada, restringindo suas hipóteses de cabimento àquelas estritamente previstas pelo legislador (art. 1022 do CPC; arts. 48 e 83 da Lei nº 9.099/95; arts. 382 e 620 do CPP).
Em sendo o interesse da parte a reforma do julgado, o manejo dos embargos é via manifestamente inadequada, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Acerca do tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 203.826/CE, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).
Conforme dito, a rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado para tal fim, face o princípio da taxatividade recursal. É relevante, nesse contexto, consignar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará obsta o deferimento de embargos de declaração que visam o reexame da matéria jurídica já apreciada, nos seguintes termos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".
Da leitura da decisum não se vislumbra a omissão alegada.
O paradigma suscitado - Tema 1002 dos Recursos Repetitivos do STJ - aplica-se aos casos envolvendo transações imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, o que não é o caso dos autos, tal como especificado na sentença: "Quanto aos juros de mora, deixo de aplicar o REsp 1740911/DF Repetitivo do STJ, pois o caso em apreço trata de contratos firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018.
Dessa forma, os juros devem seguir a regra e serem contados a partir da citação".
Face o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.
Reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 1.026, do CPC, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação dessa decisão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Expedientes necessários.
Tianguá/CE, 16 de maio de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155072676
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16/05/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155072676
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16/05/2025 15:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/02/2025 08:16
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 10:15
Conclusos para decisão
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25/02/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 23:02
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/10/2024 20:53
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0816/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
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16/10/2024 02:44
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 16:41
Mov. [46] - Mero expediente | O requerido opos Embargos de Declaracao (fls. 199/200), apontando omissao na sentenca de fls. 192/195. Visando a assegurar o contraditorio, intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se aos embargos opostos pela parte
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14/10/2024 12:49
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01812308-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/10/2024 11:43
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14/10/2024 12:24
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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11/10/2024 15:33
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01812257-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/10/2024 15:18
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11/10/2024 15:33
Mov. [42] - Entranhado | Entranhado o processo 0200222-05.2023.8.06.0173/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Promessa de Compra e Venda
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11/10/2024 15:33
Mov. [41] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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04/10/2024 21:03
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0791/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 12:51
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2024 09:18
Mov. [38] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de fls. 192/193 foi registrada no Sistema SAJ, bem como, nesta data, referida sentenca se tornou publica. O referido e verdade. Dou fe.
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03/10/2024 09:17
Mov. [37] - Informação
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02/10/2024 13:07
Mov. [36] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2024 12:16
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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20/06/2024 12:14
Mov. [34] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte re em relacao ao despacho de fls. 150/151. Outrossim, registro que o requerente se manifestou tempestivamente as fls.
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08/03/2024 09:28
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
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07/03/2024 13:12
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01802506-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/03/2024 13:02
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06/03/2024 12:20
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 13:40
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 16:49
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01802215-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/02/2024 16:43
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09/02/2024 10:33
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/01/2024 11:25
Mov. [27] - Expedição de documento
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19/01/2024 08:20
Mov. [26] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2024 12:28
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2023 13:39
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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29/08/2023 13:11
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTIA.23.01809215-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 29/08/2023 12:54
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28/08/2023 14:44
Mov. [22] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) e Envelope, foi DEVOLVIDO a esta Secretaria de Vara, por motivo: Mudou-se, conforme foi juntado aos presentes autos nesta data. O referido e verdade. Dou fe. Tiangua, 28 de agosto de
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28/08/2023 14:33
Mov. [21] - Documento
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23/08/2023 13:41
Mov. [20] - Documento
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23/08/2023 13:41
Mov. [19] - Documento
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23/08/2023 13:39
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
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28/07/2023 13:16
Mov. [17] - Expedição de documento
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21/07/2023 02:00
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0588/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
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20/07/2023 16:45
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTIA.23.01807918-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2023 16:22
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19/07/2023 09:29
Mov. [14] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2023 09:11
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0588/2023 Teor do ato: Fica agendada audiencia de conciliacao virtual para o dia 22/08/2023, as 13:00h, a ser realizada na modalidade de videoconferencia na Sala Virtual 01 do CEJUSC. Advog
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05/06/2023 14:30
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica agendada audiencia de conciliacao virtual para o dia 22/08/2023, as 13:00h, a ser realizada na modalidade de videoconferencia na Sala Virtual 01 do CEJUSC.
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02/06/2023 07:01
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/08/2023 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC 1 Situacao: Nao Realizada
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19/05/2023 09:42
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
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17/05/2023 08:32
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2023 14:52
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 19:02
Mov. [7] - Conclusão
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17/02/2023 19:02
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTIA.23.01801795-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/02/2023 18:54
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15/02/2023 23:50
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 16/02/2023 Numero do Diario: 3018
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14/02/2023 10:42
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 16:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2023 13:20
Mov. [2] - Conclusão
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10/02/2023 13:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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