TJCE - 0241373-79.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152504920
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19/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0241373-79.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor: ANTONIO JOSE PEREIRA DE BARROS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de analisar o cumprimento da determinação judicial constante no despacho de ID 130947122, que determinou a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, exame complementar de imagem atualizado, conforme requisitado pela Perita Médica para a conclusão do laudo pericial ID 124232438.
No referido despacho, a parte autora foi expressamente advertida de que a ausência de cumprimento da determinação acarretaria o encerramento da instrução pericial e a manutenção do laudo nos termos já apresentados ou conforme as conclusões possíveis sem o exame complementar.
A parte autora peticionou em ID 151911819, juntando aos autos relatório médico que discorre sobre sua condição de saúde e suposta incapacidade relativa.
Contudo, verifica-se que o documento apresentado não corresponde ao exame complementar de imagem atualizado, o qual foi especificamente solicitado pela perita judicial e determinado por este Juízo como essencial para a análise conclusiva da condição do punho/mão do autor, notadamente quanto à alegada artrose do escafóide e suas repercussões funcionais.
O relatório médico juntado, embora relevante, não supre a necessidade do exame de imagem para a finalidade técnica.
Dessa forma, a parte autora não cumpriu a contento a diligência determinada, deixando de apresentar o subsídio técnico considerado necessário pela expert nomeada pelo Juízo para a formação de sua convicção sobre a existência e o grau da incapacidade laboral.
ISTO POSTO, considerando a inércia da parte autora em apresentar o exame complementar requisitado, e tendo em vista a advertência constante no despacho anterior declaro encerrada a instrução pericial, devendo o feito prosseguir com base no laudo pericial apresentado em (ID124232438) e demais elementos constantes nos autos, considerando-se as conclusões possíveis sem o exame complementar não fornecido. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se o INSS para, realizar o pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente determinado.
Dê-se ciência às partes desta decisão. Fortaleza, 28 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152504920
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16/05/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152504920
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16/05/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2025 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 15:48
Conclusos para despacho
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27/04/2025 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 14:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
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29/01/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130947122
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130947122
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130947122
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 130947122
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17/01/2025 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130947122
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19/12/2024 20:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 10:46
Conclusos para decisão
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10/11/2024 14:01
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 14:24
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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06/11/2024 09:25
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02422133-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 09:18
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22/10/2024 06:48
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/10/2024 14:12
Mov. [50] - Documento
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21/10/2024 13:10
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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16/10/2024 14:19
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382200-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 13:59
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10/10/2024 13:10
Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/10/2024 11:07
Mov. [46] - Documento Analisado
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25/09/2024 17:15
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 13:19
Mov. [44] - Realizada
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04/09/2024 15:03
Mov. [43] - Laudo Pericial
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21/08/2024 14:33
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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06/08/2024 06:49
Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/07/2024 13:19
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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17/07/2024 13:30
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/07/2024 13:29
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/07/2024 01:57
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/07/2024 23:26
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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03/07/2024 02:15
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 16:02
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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02/07/2024 13:57
Mov. [33] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
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02/07/2024 13:55
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/07/2024 13:55
Mov. [31] - Documento Analisado
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28/06/2024 14:56
Mov. [30] - Documento
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26/06/2024 18:03
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02151193-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 17:53
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18/06/2024 22:47
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
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17/06/2024 02:13
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 22:07
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 13:09
Mov. [25] - Documento Analisado
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13/06/2024 17:18
Mov. [24] - Perito
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31/05/2024 16:33
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2024 10:27
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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31/05/2024 09:41
Mov. [21] - Documento
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03/05/2024 13:53
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/05/2024 12:45
Mov. [19] - Mero expediente | Considerando a Portaria n 270/2024 do TJCE, publicada em 08 de fevereiro de 2024, proceda-se sorteio no SIPER, de perito medico com especialidade em ortopedia/traumatologia. Apos, venham os autos conclusos para nomeacao e pro
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07/08/2023 10:15
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/08/2023 16:30
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02239029-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/08/2023 16:18
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26/07/2023 19:46
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
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25/07/2023 12:07
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0274/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada nas pags. 41/45, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): LEONARDO RAINAN FERREI
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25/07/2023 07:20
Mov. [14] - Documento Analisado
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17/07/2023 17:07
Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada nas pags. 41/45, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
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17/07/2023 14:12
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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11/07/2023 16:51
Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
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11/07/2023 11:23
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02181149-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/07/2023 11:14
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10/07/2023 16:47
Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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10/07/2023 16:47
Mov. [8] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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05/07/2023 12:30
Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/125789-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
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03/07/2023 21:34
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
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30/06/2023 11:51
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2023 10:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/06/2023 20:34
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2023 12:43
Mov. [2] - Conclusão
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23/06/2023 12:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Petição Intermediária • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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