TJCE - 3033881-95.2025.8.06.0001

1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FABIO DOS SANTOS VALE

CPF *40.***.*40-07

Advogados

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB: 331520/SP

CPF *58.***.*86-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170468004

  • 29/08/2025 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170468004

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     DESPACHO   3033881-95.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FABIO DOS SANTOS VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos    Intimem-se a parte autoral, por oficial de justiça, e seus advogados, via DJ-e, e o INSS, via Portal, para tomarem ciência da petição de id 170334162, sobretudo, acerca da designação da perícia para 04/11/2025 as 8:00 horas, que será realizada na Clínica Nossa Senhora de Fátima, localizada na Rua Antônio de Castro 890 - A, bairro Cidade dos funcionários, Fortaleza - Ceará.   Ademais, ressalta-se as seguintes informações elencadas pelo perito nomeado: Solicito que no dia o periciado leve consigo seus exames de imagem originais, cópias ou fotos, para melhor compreensão e avaliação do caso.   Além disso, considerando o Cadastro de Pessoa Física - CPF e demais informações referente ao perito nomeado anexado aos autos, intime-se o INSS, via Portal, para promover o depósito judicial dos honorários periciais em 15 (quinze) dias.  Por fim, intime-se o perito nomeado, por meio seu endereço de e-mail: [email protected], para ciência de somente anexar o laudo pericial após o demandado anexar comprovante de deposito em conta judicial, somando ao inteiro teor deste despacho.    Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    FERNANDO TELES DE PAULA LIMA  Juiz de Direito  

  • 28/08/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170468004

  • 28/08/2025 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 04:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167340274

  • 25/08/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167340274

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]       DECISÃO   3033881-95.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FABIO DOS SANTOS VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL      

    Vistos.

    Tratam os autos de ação para concessão de auxílio-acidente proposta por Fábio dos Santos Vale em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

    Em consonância com a Portaria Nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 1.218/2025, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em consonância com a Portaria Nº 1.218/2025 do TJCE, atualizo o valor dos honorários periciais para R$ 785,33, constante na Tabela do anexo único do referido normativo, a serem pagos pela autarquia demandada mediante depósito judicial.

    Em consulta ao Sistema SIPER, nomeio para os trabalhos o Perito Médico Ortopedista, Anderson José Fiúza de Albuquerque, e-mail [email protected], com o endereço na Rua Antônio de Castro, nº 890-A, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-510, Fortaleza-CE, que deverá ser intimado através de e-mail para, no prazo de 05 dias, manifestar seu aceite e designar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected].

    Faculto às partes impugnarem a nomeação do perito, formularem quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo.                         Expedientes Necessários.                    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.      FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

  • 22/08/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167340274

  • 22/08/2025 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 14:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/06/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154638003

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     DESPACHO   3033881-95.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FABIO DOS SANTOS VALE REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

    Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991- Lei de Benefícios da Previdência Social.

    A Lei nº. 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda.

    Tem-se ainda que, conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu.

    Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial.

    Em consonância com a Portaria Nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 2534/2022, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em consonância com a Portaria Nº 320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00, constante na Tabela I do referido normativo, a ser pago para a autarquia demandada mediante depósito judicial.

    Intime-se o INSS, via Portal, para promover o depósito judicial dos honorários periciais fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 15 (quinze) dias.

    Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do Ofício Nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, disponível em: , devendo o INSS colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa.

    Ao gabinete para que promova a nomeação de perito, através do sistema SIPER, que deverá ser intimado através de e-mail para manifestação de seu aceite para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected].

    Faculto as partes formularem quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo.

    Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional.

    Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

    Decorrido prazo supra, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353)   Expedientes Necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    FERNANDO TELES DE PAULA LIMA  Juiz de Direito  

  • 30/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154638003

  • 29/05/2025 07:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154638003

  • 29/05/2025 07:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 16:18

    Determinada a citação de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

  • 14/05/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 09:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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