18/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 06:13

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154337344
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001103-16.2025.8.06.0246 Promovente: LUIZ ERIRNANDO DA SILVA ARAUJO Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.    No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Raimundo João Gonçalves, nº 206, Frei Damião Juazeiro do Norte, CEP nº 63044-570, Juazeiro do Norte/CE" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outro Estado, conforme descrito na exordial em Barueri/SP.    A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.      Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.   Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.       BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS JUÍZA LEIGA    SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."    Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154337344
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154337344
28/05/2025 09:28

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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