12/09/2025 17:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0217495-62.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Erik Oliveira Onofre e Silva - Apelante: Carlos Alberto Loiola Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
10/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/09/2025 17:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/09/2025 17:27

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/09/2025 17:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/09/2025 17:33

Recurso Especial não admitido
01/09/2025 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:40

Juntada de Petição
26/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:10

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:19

Decorrendo Prazo
29/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
10/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:55

Interposição de REsp/RE/RO
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/06/2025 00:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2025 00:10

Juntada de Petição
21/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:25

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
02/06/2025 13:39

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217495-62.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos Alberto Loiola Lopes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

CALÚNIA.

LEGALIDADE DAS PROVAS.

DIVULGAÇÃO EM WHATSAPP DE MENSAGEM IMPUTANDO A VÍTIMA A PRÁTICA DE CRIMES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.

ELEMENTOS SUBJETIVO INDISPENSÁVEL.

PRECEDENTES.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA E CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ QUE AMBOS À PENA DE 01 (UM) ANO E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 214 (CALÚNIA) DO CÓDIGO PENAL MILITAR.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR A LEGALIDADE DAS PROVAS REUNIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II.

VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS EM FACE DA VÍTIMA, AO COMPARTILHAREM MENSAGEM APÓCRIFA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

DA LEITURA DOS AUTOS, ATRIBUI-SE AOS RÉUS A TRANSMISSÃO DE MENSAGEM APÓCRIFA, EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE ATRIBUI AO TENENTE-CORONEL PM RODRIGUES UMA SÉRIE DE CRIMES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.IV.

O COMPARTILHAMENTO DA PUBLICAÇÃO APÓCRIFA FOI ADMITIDO PELOS RÉUS CARLOS ALBERTO LOIOLA LOPES E ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA, EM SEDE POLICIAL, SEGUNDO AFIRMAM, COM O FITO DE SABEREM DA VERACIDADE DOS FATOS.

EM JUÍZO, OS RÉUS AFIRMARAM QUE NÃO TINHAM INTENÇÃO DE CALUNIAR A VÍTIMA.V.

O CONTEÚDO APRESENTADO PELA VÍTIMA, CONFORME CONSTA NA ATA NOTARIAL (FLS. 25/33) TRAZ MENSAGENS, CUJA AUTORIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS RÉUS.

POR SUA VEZ, É INCONTROVERSO QUE AMBOS COMPARTILHARAM POR MEIO DIGITAL AS REFERIDAS MENSAGENS, ENTRE ELAS, AQUELA QUE ATRIBUI À VÍTIMA PARTICIPAÇÃO EM CRIME, VEJA-SE: () RECORDO-ME QUE O MESMO, NO ANO DE 2010, TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CONLUIO QUE CULMINOU NA EXECUÇÃO DO CABO EVANDRO, FATO OCORRIDO NA AVENIDA PADRE CÍCERO, PRÓXIMO AO ATACADÃO.

O MOTIVO FOI TÃO SÓRDIDO QUANTO A EXECUÇÃO: A VANTAGEM FINANCEIRA E A QUEIMA DE ARQUIVO (). (FL. 26).VI.

OS PRÓPRIOS RÉUS RECONHECEM A VERACIDADE DO CONTEÚDO, QUE FOI DISPONIBILIZADO EM GRUPO DE WHATSAPP, NO CONTEXTO APRESENTADO E POR SE TRATAR DE CRIME CONTRA A HONRA, CONSIDERA-SE VÁLIDA A PROVA APRESENTADA, AFASTANDO-SE A ILEGALIDADE ATRIBUÍDA.VII.

OCORRE QUE, EMBORA INEXISTA DÚVIDA QUE HOUVE A DIVULGAÇÃO DA MENSAGEM SEJA EM GRUPO DE WHATSPP OU PARA CONTATOS PRIVADOS, O CERTO É QUE NÃO SE TEM A MESMA COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOS RÉUS AO FAZÊ-LA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM TELA QUE O AGENTE IMPUTE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME A OUTREM, COM O OBJETIVO DE OFENDER A SUA HONRA.VIII.

PARA QUE SE CARACTERIZE O TIPO PENAL DE CALÚNIA É PRECISO QUE SEJA IMPUTADO FALSAMENTE A PESSOA ESPECÍFICA UM FATO DEFINIDO COMO CRIME, FATO OCORRIDO NA HIPÓTESE, CONFORME CONTEÚDO EXTRAÍDO DA MENSAGEM QUE CIRCULAVA EM REDE SOCIAL (WHATSAPP).

IX.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, VÊ-SE QUE NÃO EXISTEM PROVAS HÁBEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NÃO SE ALCANÇANDO A CONCLUSÃO QUE AMBOS PRETENDIAM OFENDER A VÍTIMA AO DIVULGAREM A REFERIDA MENSAGEM APÓCRIFA, AFASTADA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI E, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS.4.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.TESE: PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA É EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM OFENDER À HONRA DA VÍTIMA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 17:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:35

Mover Obj A
28/05/2025 17:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:56

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 14:00

Julgado
19/05/2025 08:10

Juntada de Petição
19/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 12:04

Inclusão em Pauta
09/05/2025 12:03

Para Julgamento
06/05/2025 22:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 01:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 16:10

Juntada de Petição
12/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 18:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/02/2025 17:52

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 17:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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