18/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:19

Remessa
18/06/2025 14:19

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:02

Transitado em Julgado
18/06/2025 14:02

Transitado em Julgado
18/06/2025 14:02

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:43

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237301-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mathes Santos Mota - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.

FUNDADA SUSPEITA QUE JUSTIFICOU ABORDAGEM POLICIAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME SEMIABERTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CP.2.

O RECURSO REQUER A NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.3.

A SENTENÇA RECORRIDA REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, MANTEVE A VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA, E CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO, A JUSTIFICAR A NULIDADE PROCESSUAL; (II) SABER SE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR, A AFASTAR A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO; E (III) SABER SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO MAIS BRANDO, MESMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A ABORDAGEM POLICIAL SE BASEOU EM FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA TENTATIVA DE EVASÃO DO RÉU AO AVISTAR OS AGENTES, O QUE LEGITIMA A BUSCA PESSOAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.6.

AS PROVAS COLHIDAS INDICAM QUE A PRISÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS OCORRERAM FORA DO DOMICÍLIO, E A VERSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO.7.

A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SE SUSTENTA NA POSSE DE CELULAR ADQUIRIDO EM LOCAL SABIDAMENTE SUSPEITO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, OU ORIGEM LÍCITA DO OBJETO.8.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE, E REGIME FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.9.

A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE SER APRECIADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL POR FUNDADA SUSPEITA, SENDO LÍCITA A PROVA OBTIDA. 2.

A AQUISIÇÃO DE OBJETO EM LOCAL SABIDAMENTE DE COMÉRCIO IRREGULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ, AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. 3.

A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É COMPATÍVEL COM A REINCIDÊNCIA E COM A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 69 E 180; CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1510414 AGR, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 21.10.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.317.966/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 22.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0211726-39.2023.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025..ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 18:48

Mover Obj A
28/05/2025 18:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:59

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/05/2025 14:00

Julgado
14/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:08

Inclusão em Pauta
12/05/2025 11:07

Para Julgamento
09/05/2025 16:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 21:00

Juntada de Petição
28/04/2025 21:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 09:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 19:29

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
27/03/2025 16:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 11:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/03/2025 07:32

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 07:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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