TJCE - 0258641-15.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 11:55
Remessa
-
15/07/2025 11:55
Baixa Definitiva
-
15/07/2025 11:52
Transitado em Julgado
-
15/07/2025 11:52
Transitado em Julgado
-
15/07/2025 11:52
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/07/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:39
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:53
Decorrendo Prazo
-
02/06/2025 13:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/06/2025 13:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258641-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Renan Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
FURTO SIMPLES.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO.
DESPROVIMENTOI.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO.4.
O ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO APENAS OCORRE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO HÁ PROVA IRREFUTÁVEL DA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA E FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE, A QUAL, NO CASO EM COMENTO, SERIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A PROPRIEDADE DOS FIOS, ACREDITANDO ESTAREM ELES ABANDONADOS E SEM DONO.5.
A DEFESA NÃO TROUXE PROVAS CONSISTENTES QUE CORROBORASSEM A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE REALMENTE ACREDITAVA QUE OS FIOS ESTAVAM ABANDONADOS.
PELO CONTRÁRIO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, SÃO CLAROS E DETALHADOS.
ELES RECEBERAM UMA DENÚNCIA VIA CIOPS DE QUE O ACUSADO ESTARIA PRATICANDO O FURTO DOS FIOS, E, AO CHEGAREM AO LOCAL, ENCONTRARAM O RÉU RETIRANDO OS FIOS DE UM LOCAL ONDE HAVIA EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS DE QUE ESTAVAM VINCULADOS À REDE ELÉTRICA PÚBLICA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ INDICAVA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
A PROVA TESTEMUNHAL TAMBÉM APONTA QUE A RETIRADA DOS FIOS OCORREU EM UM CONTEXTO DE CORTE DE ENERGIA NA REGIÃO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA NATUREZA ILÍCITA DE SUA AÇÃO.6.
A DEFESA TAMBÉM SE LIMITOU A APRESENTAR A VERSÃO DO ACUSADO, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS PROVAS COLHIDAS E DEMONSTRAR QUE ELE DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA.
A ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS ESTAVAM ABANDONADOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL, PRINCIPALMENTE POR NÃO TER SIDO APRESENTADA PROVA ROBUSTA QUE COMPROVASSE TAL CIRCUNSTÂNCIA.7.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM PROVA IDÔNEA, COMO A DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA QUE NÃO ESTEJA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NOTADAMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADOS AO FATO DE ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "B"'; CP, ART. 155, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP 0254058-84.2024.8.06.0001, REL.
DES.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (JUIZ CONVOCADO), 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025; TJCE, AP 0225265-43.2021.8.06.0001, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/02/2025; STJ, AGRG NO HC: 716902 SP 2022/0001609-8, SEXTA TURMA J. 02/08/2022. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 11:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/05/2025 11:01
Juntada de Petição
-
29/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/05/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/05/2025 17:23
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
28/05/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:21
Mover Obj A
-
28/05/2025 17:21
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
28/05/2025 13:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
26/05/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
-
21/05/2025 09:52
Juntada de Acórdão
-
20/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
20/05/2025 14:00
Julgado
-
15/05/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
09/05/2025 11:47
Inclusão em Pauta
-
09/05/2025 11:47
Para Julgamento
-
08/05/2025 16:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
08/05/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 07:56
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/05/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 20:03
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 20:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/04/2025 14:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/04/2025 14:41
Juntada de Petição
-
14/04/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:14
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
12/04/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 13:39
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
11/04/2025 13:39
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
21/03/2025 12:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/03/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/03/2025 12:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/03/2025 12:47
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
20/03/2025 11:51
Distribuído por sorteio
-
17/03/2025 10:36
Registrado para Retificada a autuação
-
17/03/2025 10:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000083-13.2025.8.06.0012
Gerusa Tania Pinheiro
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Afonso Arthur de Oliveira Coelho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/01/2025 14:59
Processo nº 3000449-12.2025.8.06.0090
Lucelina Ferreira da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Daiana Ferreira de Alencar Diogenes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/02/2025 10:28
Processo nº 3001166-40.2025.8.06.0117
Marcio Gomes de Oliveira
Inss
Advogado: Emanuel Mendes Guedes Diogo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/02/2025 14:08
Processo nº 0010302-29.2014.8.06.0043
Banco Bradesco S.A.
Antonio Monteiro Garcia
Advogado: Wilson Sales Belchior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/05/2023 08:13
Processo nº 0010302-29.2014.8.06.0043
Antonio Monteiro Garcia
Antonio Monteiro Filho
Advogado: Pedro Ivan Couto Duarte
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/08/2014 00:00