29/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:34

Interposição de REsp/RE/RO
21/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:01

Juntada de Petição
21/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:18

Interposição de REsp/RE/RO
20/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:21

Juntada de Petição
20/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:23

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270837-22.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Pedro Lucas Moura do Carmo - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJCE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL APENAS PARA READEQUAR A PENA-BASE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO EMBARGANTE, CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO: (I) À TESE DE PARCIALIDADE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA DISSONÂNCIA COGNITIVA; (II) À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; (III) AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E (IV) À NEGATIVA DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE MODO CLARO E SUFICIENTE, AS TESES DEFENSIVAS DE FORMA CLARA E COERENTE.

A ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO FOI AFASTADA COM BASE NA REGULARIDADE DO INTERROGATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE (FLS. 542/545).

A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ FOI MANTIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA (FLS. 558/559).

A EXCLUSÃO DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA DIANTE DA ATUAÇÃO COORDENADA DO AGENTE (FL. 560).

A TESE DE ERRO DE TIPO QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES FOI REFUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO.4.

NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEL NA DECISÃO, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM SUA FINALIDADE INTEGRATIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO: DX5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Francisco Evaldo Ferreira de Morais Filho (OAB: 45584/CE) - Ministério Público Estadual
26/07/2025 03:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:54

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:54

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:43

Juntada de Petição
01/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270837-22.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Lucas Moura do Carmo - Apelante: Pedro Laylson Menezes Anastácio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR PARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/8.

INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

PENA FINAL INALTERADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR PEDRO LUCAS MOURA DO CARMO E PEDRO LAYLSON MENEZES ANASTÁCIO, CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E VII, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

EXAMINA-SE, INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA POR PEDRO LUCAS MOURA DO CARMO, POR SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO.

NO MÉRITO, APRECIAM-SE AS TESES DEFENSIVAS DE PEDRO LUCAS: ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

EM RELAÇÃO A PEDRO LAYLSON MENEZES ANASTÁCIO, ANALISA-SE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA POR PEDRO LUCAS MOURA DO CARMO, SOB FUNDAMENTO DE SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO.

NOS TERMOS DO ART. 188 DO CPP, É LEGÍTIMA A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO MAGISTRADO AO FINAL DA OITIVA, DESDE QUE COM O FIM DE ESCLARECER OS FATOS.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA EXCESSO OU VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP.

A ATUAÇÃO JUDICIAL OCORREU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO.4.

AS TESES ABSOLUTÓRIAS DE AMBOS OS APELANTES, FUNDADAS NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.

A MATERIALIDADE ESTÁ DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO, ENQUANTO A AUTORIA DECORRE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO RÉU PEDRO LUCAS, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL.

A PROVA JUDICIALIZADA É FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NO CASO.5.

A TESE DE ABSOLVIÇÃO DE PEDRO LUCAS MOURA DO CARMO COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR SUPOSTA COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR TRAFICANTES, NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO.

A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE EXIGE PROVA ROBUSTA DE AMEAÇA CONCRETA E ATUAL QUE INVIABILIZE A AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.

O RÉU CONFESSOU DETALHADAMENTE A PRÁTICA DO CRIME, FOI PRESO COM A RES FURTIVA E NÃO HÁ MENÇÃO A QUALQUER COAÇÃO POR PARTE DAS TESTEMUNHAS OU COAUTORES, RAZÃO PELA QUAL A TESE É AFASTADA.6.

NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA, AMBOS OS RÉUS TIVERAM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM ACRÉSCIMO DE 1 ANO E 6 MESES, APESAR DE APENAS UM VETOR DO ART. 59 DO CP (AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) TER SIDO VALORADO NEGATIVAMENTE.

A FRAÇÃO IMPLÍCITA APLICADA (3/8) MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL.

EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ACOLHE-SE PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL PARA READEQUAR A EXASPERAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/8 DA PENA MÍNIMA, RESULTANDO NA PENA-BASE DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA PARA AMBOS OS APELANTES.7.

RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DEVE RESPEITAR O LIMITE DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ.

ASSIM, PARTINDO-SE DA PENA-BASE READEQUADA PARA 4 ANOS E 6 MESES, A PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS OS RÉUS É FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR OS LIMITES LEGAIS MÍNIMOS PREVISTOS PARA O TIPO PENAL.8.

A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, VII, DO CP, PELO EMPREGO DE FACA, FOI CORRETAMENTE APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

A ALEGAÇÃO DE QUE PEDRO LUCAS DESCONHECIA O USO DA ARMA PELO CORRÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.

SUA CONFISSÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM CIÊNCIA E ADESÃO À CONDUTA.

A FRAÇÃO DE 1/3 MOSTRA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DO MEIO EMPREGADO E AO RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, APLICANDO-SE IGUALMENTE A PEDRO LAYLSON.9.

EMBORA ACOLHIDO PARCIALMENTE O PLEITO RECURSAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OS AJUSTES PROMOVIDOS LIMITAM-SE AO REFINAMENTO DA DOSIMETRIA, SEM IMPLICAR REDUÇÃO DO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO.

COM A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E DO CONCURSO MATERIAL, A PENA DE AMBOS OS APELANTES PERMANECE EM 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA READEQUAR A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL FIXADA NA SENTENÇA. . - Advs: Francisco Evaldo Ferreira de Morais Filho (OAB: 45584/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 16:43

Mover Obj A
28/05/2025 16:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 09:52

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 11:52

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:51

Para Julgamento
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:32

Juntada de Petição
24/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:37

Decorrendo Prazo
24/07/2024 02:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/07/2024 11:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/07/2024 15:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
21/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 11:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/07/2024 07:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 07:01

Juntada de Petição
19/07/2024 07:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:05

Juntada de Petição
04/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição
01/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2024 20:12

Juntada de Petição
17/06/2024 20:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:28

Decorrendo Prazo
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
22/05/2024 09:22

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2024 09:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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