TJCE - 0287250-42.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODRIGO BARBOSA DE LIMA

CPF *03.***.*93-46

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:57

    Remessa

  • 10/07/2025 14:57

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 14:57

    Transitado em Julgado

  • 10/07/2025 14:57

    Transitado em Julgado

  • 10/07/2025 14:57

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 10/07/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:25

    Decorrendo Prazo

  • 02/06/2025 14:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 02/06/2025 14:24

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287250-42.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Barbosa de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL.

    INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

    PRECEDENTES.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    CASO EM EXAME.

    TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RODRIGO BARBOSA DE LIMA EM FACE DE SENTENÇA DA LAVRA DO JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CP (QUATRO VEZES) E 244-B DA LEI Nº 8.069/90, C/C ART. 70 E 71, AMBOS DO CP.2.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

    I.

    AVALIAR SE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA POR CADA UMA DAS MAJORANTES É IDÔNEA.II.

    ANALISAR A POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE MAJORANTES.3.

    RAZÕES DE DECIDIR.

    III.

    DA LEITURA DOS AUTOS, TEM-SE QUE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.IV.

    ACERCA DA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO RÉU, SABE-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, O MM.

    JUIZ DEVE APRESENTAR OS MOTIVOS QUE O CONDUZIRAM A JULGAR DESFAVORÁVEIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSERTAS NO ART. 59 DO CP, E JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO REALIZADO NA PENA-BASE, SOB POSSIBILIDADE DE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF.V.

    DOSIMETRIA DA PENA PARA O DELITO DE ROUBO.

    NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO HOUVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE, COM O AUMENTO ADEQUADO DA PENA-BASE.

    NA SEGUNDA FASE, FOI RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SENDO REALIZADO O AJUSTE NA PENA INTERMEDIÁRIA.

    VI.

    AO ANALISAR AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA, O MM.

    JUIZ NÃO OBSERVOU A PRESENÇA DE MINORANTES A ENSEJAR A REDUÇÃO DA SANÇÃO.

    POR SUA VEZ, RECONHECEU A PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, QUAIS SEJAM: CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REALIZOU A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE AMBAS CAUSAS DE AUMENTO.VII.

    EM QUE PESE VIÁVEL A APLICAÇÃO SUCESSIVA DE MAJORANTES, É PRECISO QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, NÃO DEVENDO O DOUTO JULGADOR SE LIMINAR A APONTÁ-LAS SEM JUSTIFICAR OS ELEMENTOS QUE ENSEJAM A CUMULAÇÃO.VIII.

    NA SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO FOI GENÉRICO AO APLICAR CUMULATIVAMENTE A MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    PORTANTO, AFASTA-SE O INCREMENTO REALIZADO QUANTO AO § 2º, INCISO II, DO ART. 157, MANTENDO-SE A CAUSA DE AUMENTO MAIS RIGOROSA, OU SEJA, A PREVISTA NO § 2º-A, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O § ÚNICO DO ART. 68, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IX.

    ASSIM, REDIMENSIONA-SE A PENA.

    A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA RELATIVA AO DELITO DE ROUBO FOI FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, EXASPERADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), RESULTANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QUAL DEVE SER ACRESCIDA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), FACE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TOTALIZANDO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

    POR FIM, APLICADO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A PENA DEFINITIVA É DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.4.

    DISPOSITIVO E TESE.

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA DOSIMETRIA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS”.“NOS TERMOS DO § ÚNICO, DO ART. 68, DO CP, AO PROCEDER UM ÚNICO AUMENTO DE PENA, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, O JUIZ DEVE UTILIZAR A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A SANÇÃO”.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 29/05/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:32

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 28/05/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 28/05/2025 17:30

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 28/05/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:28

    Mover Obj A

  • 28/05/2025 17:28

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 28/05/2025 13:43

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 26/05/2025 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 21/05/2025 10:56

    Juntada de Acórdão

  • 20/05/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 20/05/2025 14:00

    Julgado

  • 15/05/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 11:08

    Inclusão em Pauta

  • 12/05/2025 11:07

    Para Julgamento

  • 09/05/2025 16:06

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/05/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 17:18

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 07/05/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/04/2025 11:50

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 10:29

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 30/04/2025 10:29

    Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

  • 03/04/2025 20:30

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 03/04/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 03/04/2025 20:29

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 02/04/2025 18:33

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 02/04/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 10:01

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 02/04/2025 10:01

    Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

  • 07/03/2025 14:51

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 07/03/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 07/03/2025 14:37

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 06/03/2025 09:41

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 28/02/2025 10:00

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 28/02/2025 09:41

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/02/2025 09:41

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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