TJCE - 0264788-91.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 150686882
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19/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0264788-91.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: LUCIANO DA SILVA BANDEIRA Réu: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que o feito foi saneado (Id 117916610), e que a exordial narrou que o caso é de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Quando a Demandada apresentou sua contestação, defendeu a legalidade da manutenção das informações dos débitos prescritos na plataforma ACORDO CERTO, como meio de negociação e não de coerção.
E devido a essa tese, o feito deve ser suspenso.
Explico. Impende informar que tramita no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1264, a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Os REsp representativos da questão são os seguintes: 2092190/SP; 2121593/SP e 2122017/SP. Não se nega que o caso em discussão também envolve cobrança de dívida prescrita, pois o Requerente mencionou as diversas ligações recebidas, todavia, a defesa é clara quando menciona a plataforma ACORDO CERTO, o que impõe o sobrestamento do feito.
Isso porque o tema foi afetado com a seguinte determinação: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desta feita, por determinação do STJ, os presentes autos deverão ficar sobrestados até o trânsito em julgado do Tema 1264, que resolverá as questões postas em debate, as quais impedem o julgamento de mérito da presente demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 150686882
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16/05/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150686882
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28/04/2025 16:54
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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13/12/2024 16:59
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:33
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/09/2024 14:13
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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06/09/2024 13:08
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303357-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 12:59
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05/09/2024 10:59
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02300267-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 10:43
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03/09/2024 13:43
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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28/08/2024 18:31
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02285437-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 18:21
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27/08/2024 21:19
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 02:08
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 18:50
Mov. [32] - Documento Analisado
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09/08/2024 11:40
Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 13:15
Mov. [30] - Encerrar análise
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20/02/2024 22:24
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/12/2023 14:15
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513289-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/12/2023 14:06
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06/12/2023 20:33
Mov. [27] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Ja tendo a parte demandada apresentado contestacao nos autos, determino que a parte autora se manif
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05/12/2023 22:40
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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05/12/2023 22:11
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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05/12/2023 12:54
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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05/12/2023 10:14
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02488522-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/12/2023 10:06
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04/12/2023 19:12
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02487739-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/12/2023 19:09
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27/11/2023 08:37
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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24/11/2023 16:28
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02469095-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 16:09
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16/11/2023 14:11
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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14/11/2023 23:39
Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/10/2023 03:49
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/10/2023 01:42
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179
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16/10/2023 16:22
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02389158-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 16:04
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16/10/2023 11:45
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02387970-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2023 11:24
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16/10/2023 01:41
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2023 21:43
Mov. [12] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/10/2023 14:34
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/10/2023 12:30
Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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09/10/2023 21:21
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
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06/10/2023 11:56
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2023 07:49
Mov. [7] - Documento Analisado
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02/10/2023 08:49
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2023 11:04
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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28/09/2023 15:51
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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28/09/2023 15:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2023 19:02
Mov. [2] - Conclusão
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26/09/2023 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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