TJCE - 0848768-88.2014.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 150719790
-
19/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0848768-88.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Arras ou Sinal, Rescisão / Resolução] Autor: RICARDO JORGE GUERREIRO ROBALO Réu: VISBRAS INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Extrai-se dos autos que a Demandada apresentou reconvenção (Id 118343893).
Na oportunidade, não foi pleiteada a gratuidade da justiça. Ocorreu que a Reconvinte não recolheu as custas da reconvenção e, ao observar essa lacuna este juízo, cumprindo o que determina o artigo 290, do CPC, intimou a parte para recolher as custas ou, caso entendessem, buscassem a gratuidade da justiça, juntando para tanto os documentos necessários (Id 130396372).
Todavia, não houve resposta ao chamamento judicial. Pois bem, é cediço que a reconvenção é autônoma a ação principal e o recolhimento de seu preparo se caracteriza como pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo matéria de ordem pública, aferível de ofício, de maneira que a falta de seu recolhimento impõe a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito.
A saber: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONVENÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc.
IV, ambos do CPC. 2.
Da análise dos autos, não se permite concluir tratar-se de mero erro material, porquanto, ao serem apresentadas as guias sem numeração de processo e com referência à circunscrição judiciária diversa, pelo reconvinte, vê-se, em consulta ao PJE, que, no local, tramitam outras demandas entre as mesmas partes.
E, ao contrário do que sustenta a apelante, não havia necessidade de concessão de novo prazo para o recolhimento das custas iniciais, quando, por duas vezes, foi oportunizado o seu recolhimento. 3.
Não restou demonstrado, no curso do processo, qualquer comportamento que se enquadre às hipóteses do art. 80 do CPC.
Ao contrário, litigou o apelado nos limites da defesa dos direitos que entende possuir.
Litigância de má-fé não configurada. 4.
Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07028766220178070019 DF 0702876-62.2017.8.07.0019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2022) Diante disto, verifico que no caso em pareço apesar de intimada, a parte não realizou as providências cabíveis, e a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 82, 102, parágrafo único, 290 e 485, IV, do CPC é desfecho inevitável. Isto posto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inc.
IV, ambos do CPC, determino o cancelamento na distribuição da RECONVENÇÃO, consequentemente, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobre o ônus sucumbencial, assim o STJ se manifesta: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CITAÇÃO.
INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; - DJe: 14/05/2021) Logo, sem honorários sucumbenciais. Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se Fortaleza, 15 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 150719790
-
16/05/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150719790
-
28/04/2025 16:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/04/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 20:22
Decorrido prazo de ANA KARENINA PINTO GONDIM em 11/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130396372
-
15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130396372
-
14/01/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130396372
-
16/12/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 09:46
Conclusos para julgamento
-
09/11/2024 07:15
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
31/05/2024 17:09
Mov. [58] - Concluso para Sentença
-
07/02/2024 12:13
Mov. [57] - Conclusão
-
01/03/2023 11:48
Mov. [56] - Concluso para Sentença
-
11/11/2022 20:01
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0752/2022 Data da Publicacao: 14/11/2022 Numero do Diario: 2966
-
10/11/2022 02:09
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2022 13:26
Mov. [53] - Documento Analisado
-
04/11/2022 17:07
Mov. [52] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2022 16:05
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/04/2022 16:15
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
19/04/2022 16:14
Mov. [49] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
10/12/2021 19:45
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0731/2021 Data da Publicacao: 13/12/2021 Numero do Diario: 2752
-
08/12/2021 01:44
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2021 21:07
Mov. [46] - Documento Analisado
-
02/12/2021 14:35
Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2021 20:54
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647
-
06/07/2021 11:47
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2021 08:22
Mov. [42] - Documento Analisado
-
03/07/2021 10:50
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2021 15:52
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/09/2020 12:57
Mov. [39] - Certidão emitida
-
01/09/2020 09:43
Mov. [38] - Mero expediente | Apos a inspecao, retornem os autos conclusos para decisao, devendo o Gabinete elaborar plano para agilizar as decisoes, obedecendo a ordem de conclusao anterior e prioridades.
-
03/05/2018 17:45
Mov. [37] - Encerrar análise
-
03/05/2018 17:44
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/04/2018 10:28
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10209873-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/04/2018 09:51
-
21/03/2018 10:09
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2018 Data da Disponibilizacao: 20/03/2018 Data da Publicacao: 21/03/2018 Numero do Diario: 1867 Pagina: 230
-
16/03/2018 11:06
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2018 14:59
Mov. [32] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2017 15:50
Mov. [31] - Apensado | Apenso o processo 0120298-54.2015.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Intervencao de Terceiros
-
11/02/2016 11:54
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
28/09/2015 12:32
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10396157-1 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 28/09/2015 11:10
-
26/08/2015 13:02
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
26/08/2015 13:02
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
12/08/2015 23:16
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10319972-6 Tipo da Peticao: Reconvencao Data: 12/08/2015 23:12
-
12/08/2015 23:16
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10319968-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/08/2015 23:04
-
09/08/2015 13:49
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
23/07/2015 13:13
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10286373-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2015 12:36
-
17/07/2015 12:54
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0387/2015 Data da Disponibilizacao: 13/07/2015 Data da Publicacao: 14/07/2015 Numero do Diario: 1244 Pagina: 263/265
-
10/07/2015 09:13
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0387/2015 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: A parte autora sobre a certidao do oficial de justica, fls. 44/45
-
09/07/2015 07:21
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: A parte autora sobre a certidao do oficial de justica, fls. 44/45, prazo dez dias.
-
09/07/2015 07:20
Mov. [19] - Mandado
-
01/06/2015 13:22
Mov. [18] - Expedição de Mandado
-
03/05/2015 13:43
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Renove-se o mandado de fls. 32, desta feita para o endereco indicado nas peticoes de fls. 40/41.
-
20/01/2015 09:04
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.
-
20/01/2015 09:04
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.
-
16/01/2015 18:16
Mov. [14] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
-
06/08/2014 15:48
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71473263-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2014 15:05
-
22/07/2014 08:34
Mov. [12] - Conclusão
-
30/06/2014 18:48
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71428164-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2014 14:55
-
04/06/2014 08:49
Mov. [10] - Certidão emitida
-
04/06/2014 08:47
Mov. [9] - Mandado
-
22/05/2014 10:55
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2014 Data da Disponibilizacao: 20/05/2014 Data da Publicacao: 21/05/2014 Numero do Diario: 965 Pagina: 312/314
-
20/05/2014 08:38
Mov. [7] - Certidão emitida
-
19/05/2014 12:39
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2014 12:06
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
19/05/2014 10:45
Mov. [4] - Certidão emitida
-
09/04/2014 12:00
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2014 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
31/03/2014 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2014
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001201-69.2025.8.06.0094
Neli Diniz Gomes da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ana Caroline Gurgel Farias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/05/2025 18:42
Processo nº 3000592-64.2025.8.06.0166
R P da Silva Optica
Jose Gomes Pinheiro
Advogado: Soleria Goes Alves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/04/2025 15:12
Processo nº 0635367-62.2021.8.06.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Paulo Canito Austregesilo de Amorim
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/10/2021 17:56
Processo nº 0208566-35.2025.8.06.0001
Andre Xavier Frota
Advogado: Daniel Braga Albuquerque
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/03/2025 15:57
Processo nº 0003783-19.2007.8.06.0064
Carlos Alberto de Araujo
Marileide da Costa Moreira
Advogado: Carlos Alberto de Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/06/2007 11:20