TJCE - 0205864-50.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:20
Remessa
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15/07/2025 14:20
Baixa Definitiva
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15/07/2025 14:19
Transitado em Julgado
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15/07/2025 14:19
Transitado em Julgado
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15/07/2025 14:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:23
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:31
Decorrendo Prazo
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02/06/2025 14:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/06/2025 14:24
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205864-50.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Maciano Sales do Carmo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INCIDÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE ADMINISTRATIVA.
PROVA PERICIAL.
PROVA ORAL.
LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA.
REVISÃO DA PENA.
REAJUSTE DO QUANTUM.
EXCESSO NÃO JUSTIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.
CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO MACIANO SALES DO CARMO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006, E AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS QUE FIXOU NO VALOR MÍNIMO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
I.
AVALIAR SE EXISTE PROVA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.II.
VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE.3.
RAZÕES DE DECIDIR.
III.
O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AUSENTE A PRESENÇA DE LEGÍTIMA DEFESA.IV.
A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO LAUDO PERICIAL QUE DORMITA ÀS FLS. 78/79, ELEMENTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA.V.
EM SEDE ADMINISTRATIVA, A VÍTIMA RELATOU DE FORMA DETALHADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA SI.VI.
EM JUÍZO, FORAM OUVIDOS OS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, EM RELAÇÃO À LESÃO, CONSIGNARAM QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO O FATO, CHEGARAM AO LOCAL E VIRAM A VÍTIMA COM O CORTE.VII.
A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FOI CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA, SEJA O EXAME PERICIAL ACOSTADO OU, AINDA, A PROVA ORAL REUNIDA, AINDA QUE UM DOS POLICIAIS TENHA MENCIONADO QUE A VÍTIMA QUE ESTARIA COM A FACA, RELATO PARCIALMENTE DIVERGENTE DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE O PRÓPRIO RÉU DISSE TER PUXADO A FACA PARA A COMPANHEIRA.VIII.
IMPÕE RECORDAR QUE, EM CRIMES DESTA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO O SEU RELATO SER CREDIBILIZADO QUANDO ESTIVER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCESSO.IX.
EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU DISSE QUE HOUVE UMA BRIGA ENTRE O CASAL COM O EMPREGO DA ARMA BRANCA QUE, NO ENTREVEIRO, TENTOU FAZER COM QUE ELA SE SOLTASSE A FACA E NESSE CONTEXTO ELA SE CORTOU.X.
O CONJUNTO PROBATÓRIO SE DISTANCIA DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA, TAMPOUCO A MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA.XI.
ISTO POSTO, COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, SENDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS, COMO O EXAME PERICIAL, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, NÃO SENDO ACOLHIDA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06.XII.
REVISÃO DA PENA.
O MM.
JUIZ ATUOU COM O DEVIDO ACERTO AO VALORAR NEGATIVAMENTE A VETORIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
CONTUDO, HOUVE EXCESSO INJUSTIFICADO NO QUANTUM APLICADO, RAZÃO PELA QUAL SE PROCEDEU O REAJUSTE DA PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE, DA PENA DEFINITIVA QUE RESULTOU EM 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.4.
DISPOSITIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/05/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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29/05/2025 07:44
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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29/05/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 07:40
Mover Obj A
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29/05/2025 07:40
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/05/2025 13:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/05/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 11:00
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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20/05/2025 14:00
Julgado
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15/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/05/2025 12:04
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 12:03
Para Julgamento
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07/05/2025 20:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 08:56
Conclusos para despacho
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06/05/2025 22:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 18:48
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 20:42
Conclusos para despacho
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06/02/2025 20:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/02/2025 14:29
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/02/2025 14:29
Juntada de Petição
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06/02/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 17:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/01/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 16:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/01/2025 11:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 12:19
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/12/2024 11:58
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 11:58
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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