TJCE - 3032455-48.2025.8.06.0001

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]      PROCESSO 3032455-48.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO       Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).

Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica prévia à citação.  1.

Promova-se a nomeação de perito(a) cadastrado nos sistemas de perícias ou órgãos técnicos e científicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).  2.

Após a nomeação, intime-se o(a) perito(a) nomeado, via portal eletrônico, para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo.

Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.  3.

Aceito o encargo, intime-se o INSS via sistema, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico.  4.

Intime-se a parte autora via DJEN da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial.  5.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora.

Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.  6.

Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 7.

Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional  8.

Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJEN) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação  9.

Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via sistema, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.  10.

Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJEN) para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.  11.

Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).  12.

Decorrido prazo supra, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353/357).  Cumpra-se, com os expedientes necessários.     Fortaleza, data de inserção no sistema.     Juiz(a) de Direito  Assinatura Digital