10/07/2025 11:27

Remessa
10/07/2025 11:26

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
10/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
10/07/2025 11:23

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:31

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:03

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201727-72.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alice da Silva Ramos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

TRÁFICO DE DROGAS.

TORTURA.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. 2.

DOSIMETRIA. 2.1.

JUSTIFICATIVAS E FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. 2.2.

MAJORANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FRAÇÃO APLICADA. 3.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE QUANTO À PENA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA ACUSADA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CONDENANDO-A COMO INCURSA NAS SANÇÕES DOS DELITOS DO ART. 2º, §2º, DA LEI N. 12850/13; ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA, ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 844 (OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

FOI NEGADO À RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR SE: I) EXISTEM PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO DA ACUSADA, NOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DE TRÁFICO DE DROGAS, DE TORTURA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES; II) HOUVE JUSTIFICATIVA ADEQUADA QUANTO AO INCREMENTO DA PENA-BASE DOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA; III) A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE O DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENCONTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL; IV) MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA ESTA CORRETA; V) O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER ABRANDADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES DA ADOLESCENTE/VÍTIMA, ELA HAVIA SIDO DECRETADA PELA FACÇÃO GDE, SOB A SUSPEITA DE TER TRAÍDO SEU COMPANHEIRO, IDENTIFICADO COMO "N.".

RELATOU QUE FOI PASSAR ALGUNS DIAS NA CASA DA ACUSADA, QUANDO FOI IMEDIATAMENTE CONTIDA POR ELA E POR "J." (O ADOLESCENTE), COM QUEM A ACUSADA MANTÉM RELACIONAMENTO.

A ADOLESCENTE AFIRMOU TER SIDO AGREDIDA POR AMBOS DURANTE CINCO DIAS, PERÍODO EM QUE PERMANECEU SEM ALIMENTAÇÃO, APRESENTANDO LESÕES NAS PERNAS, NOS BRAÇOS E NOS LÁBIOS.

DISSE QUE LEVOU MURROS E TEVE OS CABELOS CORTADOS COM UMA FACA.

NA NOITE ANTERIOR À SUA FUGA, "J." TERIA APONTADO CONTRA ELA UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38, QUE FALHOU AO SER ACIONADA.

NESSE MOMENTO, CONSEGUIU DESFERIR UM CHUTE NELE E FUGIR.

TAMBÉM LHE FORAM FEITAS OUTRAS PERGUNTAS, ENVOLVENDO HOMICÍDIOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS E SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS À FACÇÃO GDE.4.

EMBORA A ADOLESCENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, A DINÂMICA DOS FATOS FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE E DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES.

SEGUNDO RELATARAM, RECEBERAM INFORMAÇÕES DOS FAMILIARES DA ADOLESCENTE DE QUE ELA ESTARIA SENDO MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO POR UM INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, SEM MAIORES DADOS SOBRE O LOCAL.

TANTO OS POLICIAIS QUANTO O DELEGADO CONFIRMARAM OS DEMAIS RELATOS PRESTADOS PELA ADOLESCENTE, DE QUE ELA FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO E SUBMETIDA A TORTURA PELA ACUSADA E POR UM ADOLESCENTE, AMBOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), NO CONTEXTO DE UMA ORDEM INTERNA DA ORGANIZAÇÃO.5.

OS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, QUE ESTAVA NA POSSE DIRETA DO ADOLESCENTE ("J.") APESAR DE NÃO ELUCIDAR OS FATOS DE FORMA MAIS DETALHADA, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO A, PELO MENOS, DOIS GRUPOS DE MENSAGENS, ENTRE ELES O GRUPO DA CAIXINHA, ONDE ERAM TRANSMITIDAS ORIENTAÇÕES DA LIDERANÇA DA FACÇÃO (MP CAUCAIA MÊS 09) E OUTRO SOBRE A PUNIÇÃO DE DESAFETOS (PUNIÇÃO E DISCIPLINA).

ISSO REFORÇA A CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS, NO SENTIDO DE QUE OS ATOS DE TORTURA E CÁRCERE PRATICADOS PELA ACUSADA OCORRERAM NO CONTEXTO DE "TRIBUNAL DO CRIME" PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, COMO FORMA DE PUNIR A ADOLESCENTE POR SUPOSTO DESRESPEITO ÀS REGRAS DA FACÇÃO CRIMINOSA.6.

QUANTO AO DELITO DE TORTURA, A ADOLESCENTE, APÓS CONSEGUIR FUGIR DO LOCAL ONDE ERA MANTIDA EM CÁRCERE, FOI PRONTAMENTE SUBMETIDA A EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO LAUDO ATESTOU A PRESENÇA DE DIVERSAS LESÕES FÍSICAS COMPATÍVEIS COM O RELATO INICIAL DA VÍTIMA : 1) ESCORIAÇÕES COM CROSTAS E EQUIMOSES ARROXEADAS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO; 2) ESCORIAÇÕES COM CROSTAS NA COXA DIREITA; 3) ESCORIAÇÃO COM CROSTAS NA PERNA DIREITA; 4) ESCORIAÇÕES COM CROSTAS NO LÁBIO INFERIOR DA BOCA.7.

OS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS E O DELEGADO DE POLÍCIA QUE PRESIDIU O INQUÉRITO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS EM JUÍZO, PRESTANDO DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, INCLUSIVE QUANTO AO DEPLORÁVEL ESTADO FÍSICO DA VÍTIMA LOGO APÓS SUA FUGA.

TAIS TESTEMUNHOS, DIVERSAMENTE DO ALEGADO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MERAMENTE INDIRETOS.

OS AGENTES ESTATAIS PRESENCIARAM DIRETAMENTE OS EFEITOS IMEDIATOS DA VIOLÊNCIA PERPETRADA, E SEUS RELATOS CONSTITUEM PROVA JUDICIAL IDÔNEA E VÁLIDA, MORMENTE QUANDO CORROBORADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO O LAUDO PERICIAL REALIZADO NA VÍTIMA.8.

O CONTEXTO DE TEMOR QUE RECAI SOBRE A COMUNIDADE ATINGIDA PELA ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA FICOU EVIDENTE NOS AUTOS, SENDO ABSOLUTAMENTE COMPREENSÍVEL A AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO - PESANDO CONTRA SI DECRETO DE MORTE INTERNO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -, E DA TESTEMUNHA ACOLHEDORA.

TAL CONTEXTO DE MEDO NÃO PODE BENEFICIAR OS AGRESSORES NEM INVIABILIZAR A ATUAÇÃO DO ESTADO, SOB PENA DE SE INSTITUCIONALIZAR A IMPUNIDADE EM SITUAÇÕES DE COAÇÃO ESTRUTURAL E VIOLÊNCIA ORGANIZADA. 9.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, É PRESCINDÍVEL A PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, A PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE UM AGENTE IMPUTÁVEL.

DESTA FEITA, MOSTRA-SE SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE AO AGENTE COM IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, CORRESPONDENTE AO TERMO DE DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE, EM QUE CONSTA SUA DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO SEU RG.10.

QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE O ENTORPECENTE TENHA SIDO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA ONDE A ACUSADA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA AÇÃO POLICIAL (3 GRAMAS DE CRACK), NÃO SE EXTRAI DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE COMPROVE SUA POSSE DIRETA OU SUA ATUAÇÃO EM UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

A MERA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS, SEM QUALQUER GESTO, ATITUDE OU EVIDÊNCIA OBJETIVA DE DOMÍNIO DO ENTORPECENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO FAVOR REI.11.

QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, NA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES, O JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE A RÉ INTEGRA - GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) -, QUE SE DIFERENCIA DE OUTRAS, EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE, DADA A SUA FORMA DE ESTRUTURAÇÃO NACIONAL E ATÉ MESMO TRANSNACIONAL, ATUAÇÃO DELITIVA (CRIMES HEDIONDOS E GRAVES), COMO UM VERDADEIRO ESTADO PARALELO, MOSTRANDO-SE ESCORREITA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR QUANTO AO DESVALOR DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, POIS ABORDADOS FUNDAMENTOS DIVERSOS EM CADA VETOR.

NÃO OBSTANTE, O MAGISTRADO NÃO TENHA UTILIZADO O PARÂMETRO JUDICIAL DA FRAÇÃO DE 1/8 NA EXASPERAÇÃO DA BASILAR, JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DE INCREMENTO A MAIOR, DE FORMA CORRETA, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE AFIGURANDO DESARRAZOADA.12.

COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO, É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A FACÇÃO CRIMINOSA GDE DISPÕE DE FORTE APARATO BÉLICO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13.

TAMBÉM INDIFERENTE SE SEU INTEGRANTE PARTICULARMENTE FAZ USO DE MATERIAL BÉLICO OU NÃO, POIS É IRRELEVANTE A VONTADE INDIVIDUAL DE SEUS MEMBROS, BASTANDO QUE A FACÇÃO CRIMINOSA EMPREGUE O ARTEFATO EM SUAS ATIVIDADES.

O FATO DE SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO FORTEMENTE ARMADA TAMBÉM JUSTIFICA A FRAÇÃO DE œ, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA.13.

NO DELITO DE TORTURA, MOSTRA-SE ADEQUADA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A ACUSADA ARQUITETOU TODA A AÇÃO CRIMINOSA, UTILIZANDO-SE DE UMA PROMESSA ENGANOSA DE ABRIGO À ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, APÓS TER SIDO DECRETADA COMO ALVO DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO GDE (GUARDIÕES DO ESTADO).

APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, A ACUSADA CONTRIBUIU ATIVAMENTE PARA A SUBMISSÃO DESTA A SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, CONFORME LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NUMA CONDUTA QUE REVELA FRIEZA, DOLO DELIBERADO E DESVALOR ÉTICO-SOCIAL.14.

QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O DESVALOR SOB O ARGUMENTO DE QUE A ACUSADA INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), ORGANIZAÇÃO DE ALTA PERICULOSIDADE, VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES GRAVES EM LARGA ESCALA NO ESTADO DO CEARÁ.

ENTRETANTO, A INTEGRAÇÃO DA ACUSADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JÁ CONSTITUI OBJETO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA NOS PRESENTES AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13.

DESSA FORMA, UTILIZAR ESSE MESMO FATO A VINCULAÇÃO DA RÉ À FACÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO DELITO DE TORTURA CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.VETOR DECOTADO, PORTANTO.IV.

DISPOSITIVO15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA ABSOLVER A RECORRENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E REDIMENSIONAR A PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. "É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO DELITO DE TORTURA COM BASE EM DEPOIMENTOS DE AGENTES ESTATAIS (POLICIAIS E DELEGADO), DESDE QUE FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO LAUDO PERICIAL". 2. "A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA A PROVA, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E CONVERGENTE, JUSTIFICANDO-SE PELA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ESTRUTURAL DECORRENTE DO DOMÍNIO TERRITORIAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". 3. "A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE, COM ESTRUTURA ARMADA E ATUAÇÃO VIOLENTA, JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13, INDEPENDENTEMENTE DE O AGENTE INDIVIDUALMENTE PORTAR ARMAS". 4. 'A FACÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NACIONAL E TRANSNACIONAL, QUE SE ESTRUTURA COMO ESTADO PARALELO E PRATICA CRIMES GRAVES, JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM". 5. "É VÁLIDA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE SEM EXPRESSA ADOÇÃO DO PARÂMETRO JUDICIAL USUAL". 6. "A PRÁTICA DE TORTURA POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM DOLO ESPECÍFICO E CONDUTA DE FRIEZA E MANIPULAÇÃO, AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA". 7. "PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA COM AGENTE MAIOR EM CONDUTA CRIMINOSA". 8. "A MERA PRESENÇA DO ACUSADO EM LOCAL ONDE SE APREENDE DROGA, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM POSSE DIRETA OU ENVOLVIMENTO NAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 12850/13, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, II; LEI 11.343/06, ART. 33 E LEI 8.069/90, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050188-70.2021.8.06.0146, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024; STJ - AGRG NO HC: 676342 RS 2021/0198342-4, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA; STJ, TEMA REPETITIVO 1052; STJ- RESP N. 1.938.284/AC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/6/2022, DJE DE 1/7/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 11:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:11

Mover Obj A
23/05/2025 11:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 15:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 15:10

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:48

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:48

Para Julgamento
08/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 18:40

Juntada de Petição
24/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 11:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 11:50

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 12:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 11:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição
12/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 16:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/11/2024 14:16

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2024 14:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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