22/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24513864
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24513864
27/06/2025 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.

OMISSÃO PRESENTE.

COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO.

COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. R E L A T Ó R I O E V O T O 01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de acórdão desta Turma Recursal (id 5377525), que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte promovente, ora embargada, reformando a sentença vergastada do juízo de 1º grau. 03.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 04.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 05.

Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 06.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 07.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 08.

Alegou a embargante que o acórdão se mostra omisso quanto a necessidade de compensação de valores, uma vez que a autora obteve proveito financeiro 09.

Analisando os argumentos trazidos no recurso, merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que presente a omissão quanto a necessidade de compensação dos valores. 10.

Consoante documentos trazidos aos autos do presente processo, verifica-se que ao id 4540108 restou demonstrado pela instituição financeira que a autora/embargante recebeu o valor de R$ 1.427,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais), em 30/09/2020, correspondente ao saldo remanescente do contrato em discussão.

Assim, imponho que promova a embargada a devolução do valor lhe creditado. 11.

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DANDO-LHE ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, reconhecer a omissão apontada, para alterar o acórdão embargado e dar a seguinte redação ao seu item 39: Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença monocrática, afastando a extinção do processo por incompetência, frente à desnecessidade de perícia, e aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo de nº 0123418818327; b) DETERMINAR a repetição do indébito de forma simples e dobrada, de acordo com a data do desconto, tomando por base o mês de março de 2021, valores corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso/data do desconto indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso/data do desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e d) DETERMINAR no valor a ser apurado em favor da parte autora, a compensação do montante de R$ 1.427,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais), atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo depósito (30/09/2020). 12.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
26/06/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 11:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24513864
26/06/2025 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20786140
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000050-08.2022.8.06.0051 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: MARIA ELIETH NERY LIMA SILVA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20786140
27/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20786140
27/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA ELIETH NERY LIMA SILVA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELIETH NERY LIMA SILVA em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 07:44

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:41

Conhecido o recurso de MARIA ELIETH NERY LIMA SILVA - CPF: *08.***.*15-34 (RECORRENTE) e provido
07/02/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 09:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:31

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 12:14

Recebidos os autos
19/09/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000754-44.2025.8.06.0171

Maria de Fatima Ramos da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Marta Pereira Torquato Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 3034032-61.2025.8.06.0001

Vera Lucia Lemos Weyne

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 3001214-43.2025.8.06.0070

Luiz Gonzaga Bezerra de Morais

Genira Soares da Costa

Advogado: Luiz Alberto Diniz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3000720-32.2025.8.06.0054

Domicia Maria de Jesus

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Raiane Isabela Tomaz de Negreiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000809-46.2025.8.06.0154

Aila Maria de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Delmaclecia Arrais Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 16:47

Exibir Processo