16/07/2025 21:02

Remessa
16/07/2025 21:02

Baixa Definitiva
16/07/2025 21:01

Transitado em Julgado
16/07/2025 21:01

Transitado em Julgado
16/07/2025 21:01

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:00

Transitado em Julgado
16/07/2025 21:00

Transitado em Julgado
16/07/2025 21:00

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 20:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
16/07/2025 13:42

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 02:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:32

Decorrendo Prazo
02/06/2025 14:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 14:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051855-25.2021.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Carpeggiane Henrique de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.

REJEIÇÃO.

PRECENTES VINCULANTES DO STJ E DO STF.

MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM SUGESTÃO DE USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES.2.

O RECURSO POSTULA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PARA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTES RECONHECIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM AFRONTA À SÚMULA 231 DO STJ E AO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA INSTRUÇÃO, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU.2.

A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, COM RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA COLABORAÇÃO COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM REPERCUSSÃO NA PENA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E A TESE FIRMADA NO TEMA 158 DO STF - PRECEDENTES VINCULANTES - IMPEDEM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ATENUANTES GENÉRICAS.4.

O CONCURSO DE AGENTES MAJOROU A PENA EM 1/3, E A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES RESULTOU NA MAJORAÇÃO FINAL DA REPRIMENDA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 231 DO STJ E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 157, § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 158; STJ, RESP Nº 1.869.764/MS, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 10:33

Juntada de Petição
29/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 08:41

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:39

Mover Obj A
29/05/2025 08:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 11:01

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 12:04

Inclusão em Pauta
09/05/2025 12:03

Para Julgamento
06/05/2025 16:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 19:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 01:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição
17/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 09:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 17:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/02/2025 11:40

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 11:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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