31/03/2023 20:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 20:22

Juntada de Certidão
31/03/2023 20:22

Transitado em Julgado em 05/08/2022
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000822-93.2019.8.06.0012 DECISÃO Designada audiência de instrução para o dia 21/07/2022, a promovente e o advogado dela deixaram de comparecer ao ato, em que pese tenham sido devidamente intimados, conforme IDs 33364194, 34566075 e 34566082.

Em razão disso, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 (ID 34566075).

Na petição de ID 34586289, a promovente alegou que restou impossibilitada de estar presente na audiência, pois se encontra de licença maternidade, conforme certidão de nascimento de ID 34586290.

Ao final, requestou a redesignação da audiência de instrução.

Manifestação do promovido no ID 35336231. É o breve relatório.

Decido.

O pedido formulado pela autora não merece prosperar.

Isso porque, proferida a sentença de primeiro grau, houve esgotamento da jurisdição, de modo que resta inviável a análise do pleito da demandante, a qual deveria ter se socorrido dos meios legais de impugnação das decisões judiciais nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu.

De qualquer modo, a autora deixou de comparecer à audiência de instrução e de apresentar justificativa legal e tempestiva.

A redesignação é medida excepcional, fundada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior, devendo ser comprovada até a abertura do ato, com fulcro no art. 362, II, § 1º, do CPC.

Compulsando os autos, constata-se que a promovente deu à luz no dia 27/05/2022 (ID 34586290).

Com efeito, a intimação do advogado dela ocorreu no dia 01/06/2022, isto é, com mais de um mês de antecedência da data da audiência.

Nesse sentido, o causídico da requerente poderia ter solicitado a redesignação da audiência de instrução até a abertura do ato.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela autora na petição de ID 34586289 e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Ciência às partes.

Certifique a Secretaria se a sentença de ID 34566075 transitou em julgado.

Em caso positivo, arquive-se o feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:05

Conclusos para decisão
29/07/2022 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANNI DA SILVA MACIEL em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 01:22

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 28/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/07/2022 09:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 21/07/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 19:51

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:57

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/07/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/02/2022 12:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:25

Decorrido prazo de JOAO IGOR PIMENTEL BEZERRA em 14/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/04/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2021 21:35

Juntada de Certidão
07/03/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 21:57

Expedição de Intimação.
31/01/2021 14:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/04/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/03/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2019 12:17

Juntada de Petição de certidão
23/10/2019 16:59

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 12:20

Expedição de Citação.
17/05/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 14:47

Audiência conciliação designada para 23/10/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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