08/08/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:52

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153329233
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0133949-17.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] REQUERENTE: ANTONIA LEONARDO DE SENA e outros REQUERIDO: Prefeitura Municial de Fortaleza e outros DESPACHO A advogada da parte exequente manifestou-se acerca do recolhimento das custas judiciais, argumentando a vigência da Lei nº 15.109/2025 sobre o assunto (ID 153121266). A Lei nº 15.109/2025 dispõe que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Deste modo, dispenso, no presente momento, o pagamento das custas processuais. Expedientes necessários Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153329233
16/05/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153329233
06/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/04/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/04/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 00:15

Juntada de decisão
21/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2023 23:59.
24/06/2023 06:52

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 00:20

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 01:47

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
22/10/2022 23:15

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/08/2022 09:19

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
19/08/2022 09:19

Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2022 16:44

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02153344-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 09/06/2022 16:26
09/06/2022 16:44

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0133949-17.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Adicional de Horas Extras
09/06/2022 16:44

Mov. [34] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
08/06/2022 12:18

Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/06/2022 20:06

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0462/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 01:56

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 15:20

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 15:20

Mov. [29] - Documento Analisado
01/06/2022 15:19

Mov. [28] - Informação
30/05/2022 22:41

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 09:14

Mov. [26] - Concluso para Sentença
12/11/2021 07:35

Mov. [25] - Concluso para Despacho
21/05/2020 13:51

Mov. [24] - Certidão emitida
23/04/2020 13:12

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
21/01/2020 10:28

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00856934-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2020 10:18
15/10/2019 14:04

Mov. [21] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/10/2019 16:37

Mov. [20] - Certidão emitida
29/09/2019 23:40

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
26/09/2019 20:58

Mov. [18] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
25/09/2019 20:53

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01568336-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/09/2019 19:56
03/09/2019 16:41

Mov. [16] - Concluso para Despacho
03/09/2019 16:40

Mov. [15] - Decurso de Prazo
26/07/2019 08:55

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2189 Página: 587/589
24/07/2019 09:27

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0179/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de págs. 296/308, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Advogados(s): Magda Gomes de Matos (OAB 28
23/07/2019 12:42

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de págs. 296/308, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.
23/07/2019 09:46

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/07/2019 09:25

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01423423-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2019 09:01
10/06/2019 12:07

Mov. [9] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/06/2019 11:10

Mov. [8] - Certidão emitida
01/06/2019 09:19

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2151 Página: 440/442
30/05/2019 13:55

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2019 10:42

Mov. [5] - Expedição de Carta
27/05/2019 17:10

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2019 10:39

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2019 12:17

Mov. [2] - Conclusão
21/05/2019 12:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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