08/07/2025 16:27

Encerrar análise
28/05/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ferreira Valente Filho (OAB 33987A/CE), Tulio Magno Gomes Ribeiro (OAB 24853/CE), Artur Feitosa Arrais Martins (OAB 23217/CE) Processo 0845451-82.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Adísio de Carvalho Ferreira - Ante o exposto, em conformidade com o Ministério Público (fls. 665/666), DEFIRO o pleito constante no petitório de fls. 621/625 e, por conseguinte, SUSPENDO a pretensão punitiva do Estado relativamente aos fatos descritos neste procedimento, com suporte no parágrafo 2º, do art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

Anoto, outrossim, que a prescrição criminal não correrá durante essa suspensão (parágrafo 3º, do art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o acréscimo promovido pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011).

Ainda, cumpre registrar que a perda do parcelamento resultará na retomada do persecução criminal.

De outro giro, o pagamento integral do(s) débito(s) tributário(s) implicará na extinção da punibilidade e no consequente arquivamento desta lide penal (parágrafo 4º, do art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011).

Como decorrência lógica, PROMOVA-SE a retirada destes autos da pauta de audiências (com agendamento para 27 de maio de 2025, às 15h, conforme se vê às fls. 631/633) - certificando nos autos o atendimento desta medida.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

INTIME-SE o denunciado, por intermédio de seu(s) causídico(s).

Por arremate, AGUARDE-SE, na fila correspondente, o decurso do prazo do parcelamento ou eventual comunicação de sua quitação ou perda.
27/05/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 02:15

Encerrar documento - restrição
25/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 06:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
05/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:37

Juntada de Petição
30/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:34

Documento Analisado
30/04/2025 13:34

Expedição de .
15/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:50

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 14:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
27/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:43

Encerrar análise
11/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:12

Decorrido prazo
21/01/2025 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2025 06:55

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2025 14:42

Decisão de Saneamento e Organização
09/01/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:01

Documento Analisado
18/12/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:07

Juntada de Petição
04/12/2024 09:58

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 06:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 21:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 23:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:56

Encerrar documento - restrição
30/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:32

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 07:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:46

Documento Analisado
24/10/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 14:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 09:50

Encerrar análise
11/07/2024 17:05

Conclusos
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:39

Juntada de Carta precatória
05/07/2024 00:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:54

Recebida a denúncia
20/06/2024 11:56

Conclusos
21/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:07

Juntada de Petição
08/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:20

Documento Analisado
08/05/2024 11:20

Expedição de .
08/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:24

Juntada de Petição
07/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:48

Histórico de partes atualizado
04/04/2024 09:55

Histórico de partes atualizado
28/03/2024 00:47

Juntada de Petição
23/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:50

Documento Analisado
12/03/2024 10:50

Expedição de .
11/03/2024 16:52

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:58

Documento Analisado
06/03/2024 11:36

Expedição de .
05/03/2024 23:59

Juntada de Petição
02/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:43

Documento Analisado
20/02/2024 09:43

Expedição de .
10/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 17:07

Evolução da Classe Processual
14/11/2023 10:50

Recebida a denúncia
14/11/2023 09:52

Histórico de partes atualizado
18/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:31

Juntada de Petição
05/10/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:47

Expedição de Ofício.
03/08/2023 14:55

Outras Decisões
09/07/2023 19:30

Juntada de Petição
19/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:31

Juntada de Petição
17/05/2023 21:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2023 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2023 10:44

deferimento
02/06/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:57

Juntada de Petição
18/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:44

Decorrido prazo
27/04/2022 13:16

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 09:51

Histórico de partes atualizado
10/07/2020 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:22

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:17

Juntada de Petição
07/07/2020 10:32

Expedição de Certidão.
07/07/2020 09:00

Expedição de .
12/04/2019 13:37

Juntada de Petição
07/03/2019 13:03

Expedição de Certidão.
01/03/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 10:01

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:08

Juntada de Petição
19/02/2019 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 17:00

Conclusos para despacho
11/01/2019 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2019 09:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2019 10:49

Expedição de Certidão.
10/12/2018 11:44

Juntada de Petição
07/11/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 17:13

Expedição de Ofício.
14/09/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2018 13:59

Juntada de Petição
20/08/2018 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 09:11

Conclusos para despacho
27/07/2018 19:58

Juntada de Petição
10/07/2018 03:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
02/07/2018 23:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/06/2018 03:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/04/2018 12:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 13:39

Expedição de Ofício.
19/12/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 15:12

Conclusos para despacho
21/11/2017 23:56

Juntada de Petição
26/10/2017 08:09

Expedição de Certidão.
16/10/2017 09:39

Expedição de Certidão.
11/10/2017 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 10:29

Encerrar análise
05/10/2017 10:29

Conclusos para despacho
20/09/2017 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 18:52

Juntada de Petição
24/07/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 11:54

Expedição de Ofício.
19/06/2017 11:22

Expedição de Certidão.
18/05/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 17:17

Encerrar análise
09/12/2016 16:58

Conclusos para despacho
12/11/2016 00:46

Juntada de Petição
26/09/2016 12:08

Expedição de Certidão.
26/08/2016 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 10:43

Mudança de classe
26/08/2016 10:04

Conclusos para despacho
24/08/2016 13:38

Juntada de Petição
30/06/2016 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 08:53

Juntada de Ofício
13/06/2016 15:34

Expedição de Ofício.
04/06/2014 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 14:48

Conclusos para despacho
10/04/2014 12:00

Juntada de Petição
01/04/2014 12:00

Decorrido prazo
20/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2014 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2014 12:00

Conclusos para despacho
17/03/2014 12:00

Conclusos para decisão
14/03/2014 12:00

Distribuído por
31/12/2006 09:50

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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