08/07/2025 16:58

Remessa
08/07/2025 16:58

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:55

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:55

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:55

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 18:40

Decorrendo Prazo
30/05/2025 18:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 18:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258902-82.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Tereza de Farias Paiva - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ENEL.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA QUE A PROMOVIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO RECONHECER COBRANÇA INDEVIDA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.698,91 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), NEGADA A REPARAÇÃO MORAL.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI): PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

NÃO FRANQUEADO O CONTRADITÓRIO TAMPOUCO A AMPLA DEFESA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DO MERO DISSABOR - NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DESPROVIMENTO.1.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO: O ACOLHIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA OCORREU NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE, NO ART. 37, §7º DA CARTA DA REPÚBLICA.

PARA ESSA TEORIA, QUE ABSTRAI A IDEIA DE CULPA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DO AGENTE E O DANO CAUSADO À VÍTIMA SURGE O DEVER DE INDENIZAR.

ASSIM O ELEMENTO IMPORTANTE PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR É A OCORRÊNCIA DO FATO E NÃO DA CULPA.

DITO ISSO, TENHO QUE, CONSOANTE OS DITAMES DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A CRIAÇÃO DO RISCO QUE CULMINOU COM O ACIDENTE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, É DA AUTORIA DA ENEL, UMA VEZ QUE CRIOU O RISCO DE DANO.2.

NÃO FRANQUEADO O CONTRADITÓRIO TAMPOUCO A AMPLA DEFESA: OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A PROMOVIDA SOMENTE APRESENTOU DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA POR PARTE DO DEMANDANTE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DESCREDENCIA SUA VEROSSIMILHANÇA.

NO PONTO, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA DA CULPA DO PROMOVENTE SEJA QUANTO AOS DEFEITOS NO MEDIDOR, SEJA QUANTO A SUBTRAÇÃO OU DESVIO NO REGISTRO DE ENERGIA, TAMPOUCO COMO SE CONCLUIU PELO DÉBITO NAQUELA ESTATURA. 3.

OUTROSSIM, A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL NÃO SE SUBMETEU AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.129, §§ 2º, 3º, 6º, 7º E 9º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.4.

IN CASU, A COMPANHIA REQUERIDA NÃO TROUXE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE HAVIA IRREGULARIDADES, DEIXANDO DE APRESENTAR NOS AUTOS PROVAS TÉCNICAS RELATIVAS À INSPEÇÃO, DE MODO A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. 5.

POR CONSECTÁRIO, IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE INSPEÇÃO TÉCNICA QUE NÃO SE SUJEITOU À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ENEL.6.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: EVENTO CLASSIFICADIO NA CATEGORIA DO MERO ABORRECIMENTO - NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MAS O MERO DISSABOR EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. É QUE O EVENTO RETRATADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A SUA ESFERA PSÍQUICA OU ATINGIR A SUA HONRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO APTO A CAUSAR O DANO MORAL ALEGADO E, PORTANTO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO.7.

DESPROVIMENTO DO APELO, PARA PRESERVAR INTACTA A DECISÃO SINGULAR, POR IRREPREENSÍVEL, NEGADA A MAJORAÇÃO HONORÁRIA PERTINENTE À ETAPA RECURSAL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Talita de Farias Azin (OAB: 31662/CE) - Lia Rosita Teixeira Silva (OAB: 43732/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
29/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:08

Mover Obj A
29/05/2025 09:08

Mover Obj A
28/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Mover Obj A
27/05/2025 18:03

Mover Obj A
22/05/2025 20:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 12:33

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 15:31

Inclusão em Pauta
19/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 13:30

Para Julgamento
08/05/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 16:17

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
13/11/2024 08:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/08/2024 13:14

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2024 13:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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