15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 169693858
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 169693858
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 169693858
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 169693858
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0200718-44.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: FRANCISCA ALDENIZA DA SILVA Requerido: REU: EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A.

SENTENÇA Vistos hoje.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de ID n. 156575203.

Alega o embargante, em breve síntese, que houve contradição quando da fixação do termo inicial dos juros de mora. É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, isto é, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1023 do CPC) contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Com relação a contradição, verifico a sua ocorrência.

Com efeito, premente a relação contratual entre as partes, os juros moratórios incidem a partir citação, sendo indevida, portanto, a aplicação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme já decidido por esta corte em diversas oportunidades.

Senão vejamos: (...) Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, nos casos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data de citação.

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ (AgInt no AREsp 1.381.510/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 9/4/2019) Assim, acolho os aclaratórios para sanar a contradição, retificando o dispositivo da sentença de ID n. 156575203, no sentido de que os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos acima delineados.

Intimem-se.

Após, dando prosseguimento ao feito, diante da apresentação de recurso de apelação e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a devida apreciação do presente recurso.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE
04/09/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169693858
04/09/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169693858
01/09/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:19

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA LIMA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159477576
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159477575
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159477576
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159477575
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandú, S/N, Centro - CEP 63560-000 Acopiara-CE e-mail: [email protected] Fica a parte intimada para ciência do despacho/decisão de ID 156575220.
06/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159477576
06/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159477575
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Silva Lima (OAB 47780/CE), Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE) Processo 0200718-44.2024.8.06.0029 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Aldeniza da Silva - Requerido: Companhia Energética do Ceará (enel) - Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusão.

Expedientes necessários.
24/05/2025 12:58

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/05/2025 11:33

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2025 16:21

Mov. [58] - Mero expediente | Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusao. Expedientes necessarios.
21/05/2025 12:00

Mov. [57] - Concluso para Despacho
21/05/2025 12:00

Mov. [56] - Trânsito em julgado | Data do transito 20/05/2025.
21/05/2025 12:00

Mov. [55] - Processo Recebido do TJCE
21/05/2025 11:04

Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 11/04/2025 11:40:17 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
31/03/2025 13:01

Mov. [53] - Informação
24/03/2025 07:35

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
24/03/2025 07:33

Mov. [51] - Certidão emitida
24/03/2025 07:30

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
22/03/2025 06:37

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802340-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/03/2025 15:22
28/02/2025 19:56

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2025 Data da Publicacao: 05/03/2025 Numero do Diario: 3496
27/02/2025 01:46

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2025 18:35

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2025 Data da Publicacao: 27/02/2025 Numero do Diario: 3494
26/02/2025 15:40

Mov. [45] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2025 10:57

Mov. [44] - Conclusão
26/02/2025 10:56

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/02/2025 10:46

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01801615-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 26/02/2025 10:30
26/02/2025 10:46

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01801614-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/02/2025 10:26
25/02/2025 02:13

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0064/2025 Teor do ato: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessari
24/02/2025 10:36

Mov. [39] - Mero expediente | Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios.
21/02/2025 10:47

Mov. [38] - Concluso para Despacho
19/02/2025 17:45

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01801394-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/02/2025 17:19
19/02/2025 17:45

Mov. [36] - Entranhado | Entranhado o processo 0200718-44.2024.8.06.0029/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
19/02/2025 17:45

Mov. [35] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
11/02/2025 18:43

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2025 Data da Publicacao: 12/02/2025 Numero do Diario: 3483
10/02/2025 11:39

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2025 10:21

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2025 07:26

Mov. [31] - Concluso para Sentença
06/02/2025 17:46

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01800949-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2025 15:03
03/02/2025 18:47

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2025 Data da Publicacao: 04/02/2025 Numero do Diario: 3477
31/01/2025 01:44

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2025 09:04

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2025 15:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho
14/10/2024 09:03

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/10/2024 16:00

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01825663-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/10/2024 15:28
25/09/2024 05:44

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
23/09/2024 02:16

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 13:42

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 11:56

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01823826-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2024 11:42
03/09/2024 12:43

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
03/09/2024 12:32

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
03/09/2024 12:31

Mov. [17] - Documento
03/09/2024 04:58

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01822134-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 11:17
26/08/2024 21:45

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 02:13

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 15:50

Mov. [13] - Certidão emitida
22/08/2024 15:48

Mov. [12] - Certidão emitida
07/06/2024 15:05

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 14:16

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/09/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
07/06/2024 13:02

Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
07/06/2024 11:31

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 05:04

Mov. [7] - Conclusão
30/04/2024 05:04

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01809428-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/04/2024 10:38
16/04/2024 22:24

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 12:01

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 08:31

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, qualificando adequadamente o polo passivo indicado na presente demanda, visto que na inicial consta como s
21/03/2024 16:31

Mov. [2] - Conclusão
21/03/2024 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051171-43.2021.8.06.0090

Maria Orileide Andrade de Almeida

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Raimundo Nicolau Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0051171-43.2021.8.06.0090

Maria Orileide Andrade de Almeida

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Raimundo Nicolau Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 3001074-20.2025.8.06.0034

Samy Assuncao de Sousa

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000154-24.2015.8.06.0204

Maria Fernandes Freire

Emp de Assist Tec e Ext Rural do Est do ...

Advogado: Jose Artur Melo Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2018 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0200718-44.2024.8.06.0029

Francisca Aldeniza da Silva

En-Brasil Comercio e Servicos S.A.

Advogado: Companhia Energetica do Ceara - Enel

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 12:11

Exibir Processo