08/09/2025 08:19

Encerrar análise
13/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/08/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR SANTANA SANTOS (OAB 37722/CE) - Processo 0287415-55.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUT PL: B1Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado Ceará SR/PF/CEB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Luciclebio Pereira dos SantosB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o efeito de ABSOLVER o delatado Antônio Luciclebio Pereira dos Santos, já qualificado, da acusação de prática dos delitos previstos no art. 16, da Lei nº 10.826/03 e art. 304, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP, o que faço a teor do art. 386, inc.

II, do CPP.

DA DESTINAÇÃO DE BENS Acerca da pistola calibre 9mm, marca Glock, nº de série BFMG766; dos 02 (dois) carregadores, cada um com capacidade para 15 munições; dos 03 (três) carregadores alongados, cada um com capacidade para 33 munições; das 39 (trinta e nove) munições calibre .40; das 109 (cento e nove) munições calibre 9mm, DETERMINO que seja expedido ofício ao Departamento de Provas Bélicas (DEPROB) e o encaminhamento ao Comando do Exército no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Neste sentido, registro a seguinte orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE: 9.1 - Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, serão encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas. 9.2 - A nova redação do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento, com redação pela Lei nº 13.886/19, estabelece que As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

Em relação ao celular Samsung Galaxy A05; documento CNH; cheques em branco, porém, assinados, em nome de Luis Henrique Oliveira Silva; cheques em branco, porém, assinados, em nome de LH Distribuidora de Alimentos, por se tratar de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, DETERMINO a destruição.

Neste sentido é a orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE: 3.1.2 - Segundo o art. 19, da Resolução nº 11/2015 do TJCE, Tratando-se de bem notoriamente imprestável ou sem valor apreciável, será imediatamente destruído, mediante termo lavrado pelo Juiz do processo, ou pelo responsável pelo Depósito Público, onde houver. 3.1.3 - São exemplos de bens notoriamente imprestáveis que, comumente, são imediatamente destinados à destruição assim que chegam ao Depósito Público: sacos de dindin, cachimbos, papel alumínio, rolos de papel filme, isqueiros, carteiras de cigarro, balanças de precisão inutilizadas, bolsas, talheres, utensílios domésticos danificados, vasilhames, lâminas de barbear, etc. 4.1.12 - No caso de apreensão de aparelhos celulares, observar que, rotineiramente, não se consegue a senha para seu desbloqueio e nem esta é fornecida pelo investigado, sendo recomendável, nestas hipóteses, a destruição do aparelho, quando não mais interessar ao processo, pois caso seja doado, o mesmo pode retornar ao mercado e se, de alguma forma, seu conteúdo for acessado, os dados privados nele contidos podem ser violados.

REVOGO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor de Antônio Luciclebio Pereira dos Santos.

RECOLHAM-SE quaisquer mandados de prisão expedidos em desfavor do réu em razão deste processo.

BAIXEM-SE registros porventura existentes no BNMP, conforme orientação do CNJ; OFICIE-SE ao DEPROB remetendo a relação das armas e munições apreendidas.

DE IMEDIATO: Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em prol de Antônio Luciclebio Pereira dos Santos apenas no tocante a este processo.

Publicada e Registrada no SAJ.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários.
02/08/2025 16:04

Juntada de Petição
01/08/2025 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
31/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
31/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:25

Documento Analisado
31/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:22

Juntada de Informações
30/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/07/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 07:30

Encerrar análise
16/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição
29/05/2025 07:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Santana Santos (OAB 37722/CE) Processo 0287415-55.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Luciclebio Pereira dos Santos - Intime-se, através do Diário da Justiça, o Dr.

Júlio César Santana Santos, OAB/CE 37.722, advogado constituído pelo réu, para apresentação de memoriais, no prazo legal.
28/05/2025 11:29

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:57

Juntada de Petição
23/05/2025 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:27

Documento Analisado
23/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:46

Juntada de Petição
21/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Documento Analisado
19/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição
13/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:22

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:49

Juntada de Petição
08/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:26

Documento Analisado
27/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:15

Encerrar análise
27/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/03/2025 19:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:24

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:35

Manutenção da Prisão Preventiva
20/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:26

Juntada de Carta precatória
19/03/2025 15:39

Expedição de Ofício.
18/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição
13/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 02:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 02:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:43

Expedição de Ofício.
11/02/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2025 20:48

Recebida a denúncia
06/02/2025 18:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 16:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 12:11

Juntada de Petição
04/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição
03/02/2025 15:24

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 11:55

Juntada de Ofício
21/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:24

Histórico de partes atualizado
16/01/2025 08:58

Expedição de Ofício.
16/01/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 13:10

Recebida a denúncia
09/01/2025 08:51

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 15:30

Conclusos
20/12/2024 15:27

Juntada de Petição
19/12/2024 17:46

Juntada de Petição
19/12/2024 08:51

Histórico de partes atualizado
18/12/2024 15:35

Juntada de Ofício
18/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:27

Documento Analisado
18/12/2024 10:26

Expedição de .
17/12/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 13:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:49

Expedição de Ofício.
16/12/2024 18:28

Juntada de Petição
13/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:01

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
13/12/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 11:01

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:19

Distribuído por
12/12/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 11:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201420-29.2024.8.06.0113

Maria Socorro Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Aline Teixeira Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0200282-84.2023.8.06.0073

Maria da Penha do Vale Oliveira

Advogado: Francisco Rones Araujo Farias Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0204544-62.2024.8.06.0293

Delegacia Regional do Crato

Francisco Lindebergue Bernardo de Souza

Advogado: Sabrina Rodrigues Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3003005-73.2025.8.06.0029

Francisca Lucia de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000516-70.2025.8.06.0059

Regina Felix Roque Valentim

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Jailson Vanderlei de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 11:44

Exibir Processo