01/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
18/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:58

Outras Decisões
10/07/2025 13:48

Encerrar documento - restrição
10/07/2025 13:48

Encerrar documento - restrição
09/07/2025 21:23

Juntada de Petição
08/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:17

Juntada de Petição
07/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO BERTINY DA SILVA PEIXOTO (OAB 52067/CE), ADV: TAIAN LIMA SILVA (OAB 40544/CE) - Processo 0234313-55.2023.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Ryan Kauã da Silva de FreitasB0 e outros - Compulsando os autos, verifico que o Advogado do acusado Ryan Kauã da Silva de Freitas, foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo deixado decorrer o prazo sem nada apresentar (pág. 573).

Tal atitude do Advogado legalmente constituído configura abandono processual, nos termos do art. 265, caput do CPP.

Assim, transcorrido o prazo consignado no ato ordinatório de pág. 570, sem que a defesa técnica do acusado nada tenha apresentado, concedo o derradeiro prazo de 08 (oito) dias para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação em favor do seu representado, sob pena de comunicação ao Órgão de classe para ciência e apuração da responsabilidade.

Mantida a omissão, desde logo determino a comunicação da sua inércia à OAB, nos termos do art. 265, caput do CPP, bem como determino a intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono, para apresentar as razões no prazo acima e patrocinar-lhe a defesa, desde então.

Se, ainda assim, nada for apresentado pelo acriminado, no prazo legal, ou caso não seja encontrado, a nomeação da Defensoria Pública para este fim, observado o prazo legal, diante do disposto no art. 265, §3º do CPP e da hipossuficiência técnica do acusado (STJ, HC 249445, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 23/02/2015).

Apresentadas as contrarrazões, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.
04/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Expedição de .
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:39

Juntada de Petição
27/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição
26/06/2025 14:16

Processo entranhado
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE), Taian Lima Silva (OAB 40544/CE), Bruno Bertiny da Silva Peixoto (OAB 52067/CE) Processo 0234313-55.2023.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 5ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Guilherme Angelo de Albuquerque Moura Coelho - Em razão disso, determino a intimação do Advogado do acusado, Guilherme Ângelo de Albuquerque Moura Coelho, para apresentar suas razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias.

Ademais, intimem-se as defesas dos acusados Ryan Kauã da Silva de Freitas e Gabriel de Aquino da Silva, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo representante do Ministério Público, no prazo de 8 (oito) e 16 (dezesseis) dias, respectivamente.

Cumpra-se.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Girão Saraiva (OAB 46540/CE), Paulo Napoleao Goncalves Quezado (OAB 3183/CE), Taian Lima Silva (OAB 40544/CE), Bruno Bertiny da Silva Peixoto (OAB 52067/CE) Processo 0234313-55.2023.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 5ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Guilherme Angelo de Albuquerque Moura Coelho - 3.

Conclusão Ante todo o exposto, pronuncio o réu Guilherme Ângelo de Albuquerque Moura Coelho, pela suposta prática do delito de homicídio, tipificado no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29 e 69, do Código Penal e impronuncio os réus Ryan Kauã da Silva de Freitas e Gabriel de Aquino da Silva do crime doloso contra a vida e declino a competência com relação ao delito previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013.

Tendo em vista que o acusado Guilherme Ângelo de Albuquerque Moura está com medidas cautelares decretadas, mantenho as referidas medidas, uma vez que não houve alteração fática a autorizar a revogação. 4.

Providências 1.Intimem-se os acusados, as defesas e o Ministério Público da presente decisão de impronúncia; 2.

Atualize-se o histórico de partes; 3.

Oficie-se a SIP/DETIC para providenciar a baixa das partes em relação a Ryan Kauã da Silva de Freitas e Gabriel de Aquino da Silva, com relação ao crime doloso contra a vida nos referidos sistemas, deixando o registro acerca do crime conexo. 4.

Em caso de recurso, intime-se o Ministério Público ou a Defesa para apresentar contrarrazões.

Após, observado o preenchimento dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, intrínsecos e extrínsecos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para os fins de direito. 5.

Empós, remetam-se os autos para distribuição para uma das varas competentes para processar e julgar os crimes conexos.

Publique-se e Registre-se.

Fortaleza/CE, data registrada pelo sistema.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00