28/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:55

Juntada de Petição
27/05/2025 21:55

Processo entranhado
27/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gonçalo Henrique Barreto Araujo (OAB 16067/CE) Processo 0201032-17.2023.8.06.0096 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria das Graças de Oliveira Lima - Requerido: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nulo os autos de infração que originou as penalidades AIT - MB50136986 (AMC - Fortaleza), AIT - MB50137003 (AMC - Fortaleza) e AIT - V605706649/98896179 (DETRAN/CE); b) CONDENAR o réu DETRAN/CE ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder à substituição da placa POQ-2947, referente ao FIAT CRONOS, ano/modelo 2019/2019, de propriedade da Autora, expedindo-se nova documentação; e c) CONDENAR o requerido DETRAN/CE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente, a título de indenização por danos morais, valor acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% a.m, desde a data do requerimento administrativo.

Considerando as obrigações de fazer delineadas nos itens a e b, determino a intimação pessoal dos requeridos, a teor do que dispõe a Súmula 410/STJ.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Ipueiras/CE, 19 de maio de 2025.

Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
23/05/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:21

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:21

Expedição de Carta.
22/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:50

Movimentação processual
20/05/2025 10:20

Expedição de .
20/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 00:27

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 18:26

Juntada de Petição
16/10/2024 22:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:18

Juntada de Petição
14/05/2024 12:44

Juntada de Informações
11/05/2024 11:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:40

Juntada de Petição
09/05/2024 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2024 17:16

Expedição de .
08/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:42

Juntada de Petição
03/05/2024 08:42

Remetidos os Autos
03/05/2024 00:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2024 02:41

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2024 13:53

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2024 12:41

Expedição de .
20/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:43

Decorrido prazo
15/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:53

Juntada de Petição
01/02/2024 02:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:50

Expedição de Carta.
15/01/2024 16:44

Expedição de Carta.
15/01/2024 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2024 13:42

deferimento
19/12/2023 19:10

Conclusos
19/12/2023 19:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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