16/09/2025 01:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:33

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:36

Decorrido prazo de PEDRO GOMES PINTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 26991709
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 26991709
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0232193-39.2023.8.06.0001 - Agravo Interno AGRAVANTE: PRIME MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, AGRAVADO: PEDRO GOMES PINTO Ementa: Agravo interno em apelação cível.

Recurso interposto em face de decisão colegiada.

Manifesta inadmissibilidade.

Erro grosseiro.

Inteligência do art. 1.021 do código de processo civil.

Precedentes desta egrégia corte de justiça.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do desembargador relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por PRIME VEÍCULOS LTDA., adversando acórdão proferida pela colenda Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que, nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 0232193-39.2023.8.06.0001, cassou a sentença de 1º grau (id. 20475020).

Em suas razões, o agravante alega que "embora a prova pericial tivesse importância, no presente caso, a mesma não era/não é legalmente obrigatória, porque a lei e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem outros meios legais e morais, para fins de prova da verdade, mesmo em casos de impugnação de autenticidade de assinatura".

Salienta que a prova pericial, no presente caso, não é imprescindível, isso porque restou comprovado, em sede de primeira instância, de forma robusta e inconteste, através de diversos documentos, de fontes públicas e privadas, além das provas testemunhais, o fato de que o autor firmou o contrato de financiamento objeto da lide.

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de anulação ex officio da sentença do juízo a quo e possa determinar o julgamento de mérito do recurso de apelação.

Apesar de intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Prefacialmente, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso.

Nesse contexto, verifica-se a existência de óbices para o regular processamento e julgamento deste agravo interno, conforme será a seguir demonstrado.

Verifica-se que o presente recurso interno desafia decisão colegiada, em descompasso com a regra do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que estabelece, como pressuposto para a interposição do agravo interno, a existência de decisão singular de relator.

Diante disso, a apresentação deste recurso configura erro grosseiro que exige o seu não conhecimento.

Nesse sentido, colho precedentes deste egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do Relator, na condição de reitor do feito, atentar para a presença dos requisitos admissionais do recurso, bem como para a presença e manutenção dos pressupostos para seu desenvolvimento regular, sempre atentando para situações que ensejem o encerramento prematuro do manejo, em estrita observância das hipóteses tratadas no art. 932 do Código de Processo Civil. 2.

Arrimado nessa baliza, compulsando diretamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso interno desafia decisão colegiada, em descompasso com a regra do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o que estabelece, como pressuposto para o ajuizamento do agravo interno, a existência de decisão singular de relator. 3.

Nesse diapasão, o ajuizamento do presente recurso constitui erro grosseiro de interposição, não merecendo ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não conhecido. (TJ-CE, Agravo Interno Cível - 0636338-47.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022). AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

AFASTAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso não merece ser conhecido por expressa vedação legal. 2.

Isso porque, o recurso de agravo interno somente cabível contra decisão interlocutória ou monocrática de Relator, não sendo possvel o seu uso para combater decisão colegiada. 3.

Nesta situação, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua exclusiva previsão para atacar decisão monocrática, consoante se depreende do art. 1.021 do CPC. 4.

Agravo interno não conhecido. (TJ-CE.

Agravo Interno C vel - 0239028-48.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2 Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022).

Portanto, tratando-se o presente agravo interno de recurso inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por manifestamente inadmissível. É o voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
21/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26991709
19/08/2025 14:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-64 (APELADO)
18/08/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/08/2025 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025. Documento: 25995063
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25995063
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0232193-39.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25995063
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 21:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 01:41

Decorrido prazo de PEDRO GOMES PINTO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:28

Juntada de Petição de agravo interno
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 20988351
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 20988351
02/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20988351
02/06/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2025 18:20

Prejudicado o recurso PEDRO GOMES PINTO - CPF: *13.***.*28-15 (APELANTE)
29/05/2025 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025. Documento: 20431412
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 28/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0232193-39.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20431412
16/05/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20431412
15/05/2025 20:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
12/03/2025 07:59

Recebidos os autos
12/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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