TJCE - 0154637-97.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:17
Remessa
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18/06/2025 14:17
Baixa Definitiva
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18/06/2025 14:00
Transitado em Julgado
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18/06/2025 14:00
Transitado em Julgado
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18/06/2025 14:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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18/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:35
Decorrendo Prazo
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02/06/2025 14:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/06/2025 14:24
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154637-97.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ana Eduarda Santos de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TESE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP).
A APELANTE REQUER: (A) A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 DO CPP, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E (B) SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE HÁ FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 386 DO CPP; E (B) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ROUBO ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMARAM A ABORDAGEM DA RÉ EM COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES, COM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS.4.
O RELATO DA VÍTIMA, PRESTADO EM SEDE DE INQUÉRITO, É DETALHADO E COERENTE COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO À DINÂMICA DO ROUBO E À PARTICIPAÇÃO DA APELANTE, QUE SUBTRAIU A QUANTIA EM ESPÉCIE DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA.5.
A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ EM INTERROGATÓRIO, DE QUE DESCONHECIA A INTENÇÃO DOS ADOLESCENTES E FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRISÃO EM POSSE DOS BENS ROUBADOS.6.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO JÁ ESTABELECEU O REFERIDO REGIME NA SENTENÇA.7.
DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PODEM SER RECONHECIDAS COM BASE NA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS.2.
A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DA PENA-BASE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.3.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO FIXADO CORRETAMENTE COM BASE NO CRITÉRIO QUANTITATIVO, NÃO PODE SER REDISCUTIDO EM SEDE RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, II; 33, § 2º, B; 65, I.
CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, SÚMULA Nº 231.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 09:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/05/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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29/05/2025 09:14
Mover Obj A
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29/05/2025 09:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/05/2025 13:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/05/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 11:01
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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20/05/2025 14:00
Julgado
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14/05/2025 10:46
Conclusos para despacho
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14/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/05/2025 12:04
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 12:03
Para Julgamento
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06/05/2025 17:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2025 19:56
Conclusos para despacho
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02/05/2025 11:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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29/04/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 16:39
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/03/2025 09:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/03/2025 09:01
Juntada de Petição
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31/03/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/03/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/03/2025 10:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/03/2025 13:22
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/03/2025 16:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/03/2025 15:08
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 15:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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