TJCE - 0238507-69.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/08/2025 08:45
Conclusos para decisão
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16/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 03:46
Decorrido prazo de TAMILIS FATIMA VICENTE MATOS em 11/06/2025 23:59.
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 144655652
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0238507-69.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda] Exequente: DANIELE CANDIDO HOLANDA REIS Executado: JORGE BAIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DANIELE CÂNDIDO HOLANDA REIS em desfavor de JORGE NAZARENO DEMENEZES BAIA e de JORGE BAIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, almejando o pagamento no valor de R$ 136.762,63 (cento e trinta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos).
Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 138536989, posto que o Acórdão de ID 138537001 transitou em julgado em 30/01/2025 (ID 138537019). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária.
Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MÍRIAN PORTO RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 144655652
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19/05/2025 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144655652
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05/05/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/04/2025 12:15
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:02
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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14/03/2025 09:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 13:19
Determinada a redistribuição dos autos
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13/03/2025 09:36
Conclusos para despacho
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12/03/2025 19:45
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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20/02/2025 15:57
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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20/02/2025 15:53
Mov. [90] - Reativação
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05/02/2025 15:06
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01826488-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/02/2025 14:43
-
05/02/2025 00:00
Mov. [88] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/02/2025 21:09
Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
04/02/2025 21:09
Mov. [86] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 25/10/2024 21:05:15 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura digital eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO G
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14/02/2024 08:09
Mov. [85] - Recurso Eletrônico
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14/02/2024 08:02
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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09/02/2024 20:00
Mov. [83] - Encerrar análise
-
09/02/2024 19:58
Mov. [82] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
06/02/2024 15:02
Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Remetam-se os autos ao egregio Tribun
-
06/02/2024 14:53
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01857546-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/02/2024 14:48
-
05/02/2024 19:12
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241
-
02/02/2024 11:47
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2024 10:00
Mov. [77] - Documento Analisado
-
30/01/2024 21:48
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/01/2024 11:13
Mov. [75] - Concluso para Despacho
-
29/01/2024 17:13
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01839608-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/01/2024 17:05
-
07/12/2023 19:07
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
-
06/12/2023 01:53
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2023 15:35
Mov. [71] - Documento Analisado
-
30/11/2023 18:02
Mov. [70] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2023 15:09
Mov. [69] - Concluso para Sentença
-
10/05/2023 11:50
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02043027-5 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 10/05/2023 11:34
-
04/05/2023 16:19
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
04/05/2023 11:30
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02030423-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 04/05/2023 11:25
-
24/04/2023 10:01
Mov. [65] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
-
19/04/2023 17:56
Mov. [64] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2023 14:37
Mov. [63] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
06/09/2022 20:07
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0743/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922
-
05/09/2022 02:06
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2022 11:55
Mov. [60] - Documento Analisado
-
30/08/2022 20:37
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2022 16:07
Mov. [58] - Audiência Designada | Instrucao Data: 19/04/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
11/07/2022 10:58
Mov. [57] - Conclusão
-
18/05/2022 21:52
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02099189-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 21:30
-
26/04/2022 21:04
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0413/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
-
26/04/2022 21:04
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0412/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
-
26/04/2022 11:53
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02041317-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 11:39
-
25/04/2022 11:37
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2022 11:37
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2022 10:50
Mov. [50] - Documento Analisado
-
20/04/2022 16:26
Mov. [49] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2022 16:10
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/04/2022 12:38
Mov. [47] - Conclusão
-
06/04/2022 11:30
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
06/04/2022 11:30
Mov. [45] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
-
28/03/2022 15:47
Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Certifique a Sejud o decurso de prazo
-
14/03/2022 16:21
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
14/03/2022 16:12
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
04/11/2021 01:43
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2021 22:53
Mov. [39] - Documento Analisado
-
28/10/2021 15:34
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02402328-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 15:05
-
28/10/2021 09:30
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/10/2021 16:03
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/10/2021 15:05
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02399211-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/10/2021 14:28
-
26/10/2021 20:37
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0527/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724
-
25/10/2021 01:39
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2021 11:05
Mov. [32] - Documento Analisado
-
22/10/2021 10:32
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara: Intime-se a parte autora para, queren
-
21/10/2021 22:30
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02387966-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/10/2021 22:15
-
07/10/2021 14:25
Mov. [29] - Documento
-
01/10/2021 08:52
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
30/09/2021 20:09
Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
30/09/2021 19:36
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
-
30/09/2021 11:48
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02342505-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2021 11:12
-
30/09/2021 10:31
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02342108-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2021 09:59
-
29/09/2021 12:20
Mov. [23] - Certidão emitida
-
29/09/2021 12:20
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
-
06/09/2021 13:41
Mov. [21] - Certidão emitida
-
06/09/2021 09:47
Mov. [20] - Expedição de Carta
-
31/08/2021 20:06
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
-
30/08/2021 02:16
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 17:31
Mov. [17] - Documento Analisado
-
27/08/2021 17:30
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2021 12:05
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2021 10:07
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/09/2021 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
-
30/07/2021 20:10
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 02/08/2021 Numero do Diario: 2664
-
29/07/2021 01:44
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 12:07
Mov. [11] - Documento Analisado
-
21/07/2021 20:17
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/07/2021 20:16
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2021 10:59
Mov. [8] - Conclusão
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13/07/2021 10:58
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02177012-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/07/2021 10:32
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22/06/2021 01:16
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
-
17/06/2021 12:51
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/06/2021 14:22
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/06/2021 08:43
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2021 15:02
Mov. [2] - Conclusão
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09/06/2021 15:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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