TJCE - 0285507-94.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGLAILSON QUEIROZ SANTOS

CPF *31.***.*90-78

Advogados

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

OAB: 27855/CE

CPF *18.***.*57-53

NAYARA PAULA PACHECO SOUSA

MARCIO DA CRUZ FARIAS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:28

    Remessa

  • 13/06/2025 13:28

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 13:20

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 13:20

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 13:20

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 13/06/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:10

    Decorrendo Prazo

  • 27/05/2025 15:10

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/05/2025 15:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285507-94.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Aglailson Queiroz Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

    GUARDA MUNICIPAL.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR AGLAILSON QUEIROZ SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003.

    A DEFESA SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, NÃO PRATICOU CONDUTA TÍPICA.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, E A 41ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DO RÉU AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA SUPOSTA REGULARIDADE DA POSSE DA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A MATERIALIDADE DO DELITO SE COMPROVA PELO INQUÉRITO POLICIAL, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL, QUE ATESTAM A APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM, MARCA TAURUS, MODELO G2C, COM TRÊS CARREGADORES E VINTE MUNIÇÕES.4.

    A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE OS POLICIAIS FEDERAIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU, QUE ADMITIU A POSSE DA ARMA E A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.5.

    A CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NÃO CONFERE AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARA POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE REGISTRO VÁLIDO OU DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DA ARMA.6.

    O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 É DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA OU DO EFETIVO USO DO ARMAMENTO, BASTANDO A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA.7.

    A NARRATIVA DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE TENTAVA REGULARIZAR A ARMA, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, TAMPOUCO TORNA ATÍPICA A CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO E DA POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.8.

    A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO IRREGULARIDADES NA DOSIMETRIA QUE JUSTIFIQUEM SUA REVISÃO.IV.

    DISPOSITIVO 9.

    RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

    ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.

    DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE) - Márcio da Cruz Farias (OAB: 52261/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 23/05/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:41

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 23/05/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 23/05/2025 11:39

    Mover Obj A

  • 23/05/2025 11:39

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 22/05/2025 15:58

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 21/05/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 07:33

    Disponibilização Base de Julgados

  • 20/05/2025 11:54

    Juntada de Acórdão

  • 20/05/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 20/05/2025 09:00

    Julgado

  • 15/05/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 12:35

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 12/05/2025 08:33

    Inclusão em Pauta

  • 12/05/2025 08:32

    Para Julgamento

  • 09/05/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 14:12

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 08/05/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 10:22

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/05/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 00:51

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 00:51

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 29/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/04/2025 17:30

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:55

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 25/04/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 25/04/2025 09:53

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 24/04/2025 17:35

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 03/04/2025 11:00

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 03/04/2025 10:01

    Registrado para Retificada a autuação

  • 03/04/2025 10:01

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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