29/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:48

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:38

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/07/2025 10:38

Expedida Certidão de Envio ao STJ
17/07/2025 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:42

Decorrendo Prazo
07/07/2025 09:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 09:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625199-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: Lazaro Levi Paiva - Paciente: Francisco Flavio Loiola de Sousa - Paciente: Francisco Uilc Farias Sousa - Paciente: Francisco Welisson Martins Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; II) SE RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES À SEGREGAÇÃO; III) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES SÃO RELEVANTES IN CASU; IV) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO EM TELA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO IMPETRANTE, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.4.

COM EFEITO, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SÃO EVIDENCIADOS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AUTO DE APREENSÃO, INTERROGATÓRIOS DOS PRÓPRIOS ACUSADOS E RELATÓRIO INVESTIGATIVO, QUE INCLUI IMAGENS DIVULGADAS EM REDES SOCIAIS, NAS QUAIS OS PACIENTES APARECEM PORTANDO ARMAS DE FOGO.

O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELO RISCO CONCRETO QUE A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS REPRESENTA À ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS, COMO A POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES, DROGAS E UMA GRANADA.

OS ACUSADOS POSSUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS RELEVANTES, E HÁ INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA E DESARTICULAR O GRUPO.

SÚMULA Nº 52 DO TJCE.5.

ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO REPRESENTAM RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL É FRAGILIZADA PELO FATO DE QUE, AO SEREM CONDUZIDOS À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EMPREENDERAM FUGA, DANIFICARAM ALGEMAS, INVADIRAM IMÓVEIS, GERARAM PÂNICO SOCIAL E AGREDIRAM UM POLICIAL.

APÓS A RECAPTURA, AINDA PROFERIRAM AMEAÇAS E OFENSAS AOS AGENTES PÚBLICOS, EVIDENCIANDO SUA PERICULOSIDADE.6.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7.

NÃO É RAZOÁVEL APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CUJA APLICAÇÃO É INDISPENSÁVEL E ADEQUADA PARA CONTER A CONDUTA ILÍCITA DOS ACUSADOS.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
03/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:34

Mover Obj A
03/07/2025 09:34

Movido para fila Analisado - HC
02/07/2025 14:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2025 14:30

Juntada de Petição
25/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 09:26

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
24/06/2025 14:00

Julgado
18/06/2025 17:34

Inclusão em Pauta
18/06/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2025 11:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/06/2025 17:30

Decorrendo Prazo
09/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625199-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: Lazaro Levi Paiva - Paciente: Francisco Flavio Loiola de Sousa - Paciente: Francisco Uilc Farias Sousa - Paciente: Francisco Welisson Martins Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
05/06/2025 09:16

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
05/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:10

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
04/06/2025 19:10

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
04/06/2025 19:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 08:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/06/2025 08:52

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio
21/05/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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