08/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:00

Expedida Certidão de Arquivamento
08/09/2025 09:04

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/09/2025 07:52

Baixa Definitiva
08/09/2025 07:52

Transitado em Julgado
08/09/2025 07:50

Entranhamento
08/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625215-13.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Criminal - Itapipoca - Agravante: Gleilson Alves da Cunha - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso em agravo interno, com fulcro no art. 76, inciso XIV, do RITJCE, devido à inadmissibilidade da peça recursal.

Expedientes necessários.

Transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem para as providências necessárias, dando-se a devida baixa no SAJSG.

Fortaleza, 21 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Lara Jéssica Viana Severiano (OAB: 41021/CE) - Thais Santos Farias (OAB: 49718/CE)
24/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:58

Não Conhecimento de recurso
18/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:13

Mover p/ Ag. Tramitação de Recurso Interno - HC
15/07/2025 13:39

Juntada de Petição
14/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:33

Decorrendo Prazo
07/07/2025 09:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625215-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Felipe Domingues de Vasconcelos - Paciente: Gleilson Alves da Cunha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE GLEILSON ALVES DA CUNHA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NEGATIVA DE AUTORIA.

O PACIENTE FOI ACUSADO DE HOMICÍDIOS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NO CONTEXTO DE DISPUTAS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE O HABEAS CORPUS É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TRATAR DA NEGATIVA DE AUTORIA E DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA EXIGE INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS E A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 5.

A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA NOS INDÍCIOS DE AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E À RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (SÚMULA Nº 52) REFORÇA QUE A PRISÃO PREVENTIVA É JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 7.

A DECISÃO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO HÁ ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM.

IV.

DISPOSITIVO DE TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR A NEGATIVA DE AUTORIA, DEVENDO TAL QUESTÃO SER ANALISADA NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. .

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ART. 312; LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 947.841/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 01/10/2024; STJ, EDCL NO RHC N. 202.255/GO, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, J. 23/10/2024; HC N. 930.801/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, J. 12/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESTA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE) - Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE)
03/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:19

Mover Obj A
03/07/2025 09:19

Movido para fila Analisado - HC
02/07/2025 14:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 16:58

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
24/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 17:35

Inclusão em Pauta
16/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:30

Decorrendo Prazo
09/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625215-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Felipe Domingues de Vasconcelos - Paciente: Gleilson Alves da Cunha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Custos legis: Ministério Público Estadual - Com essas considerações, não tendo por ora como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A.

Considerando que o objeto do pedido é relacionado à ausência de fundamentação da prisão preventiva e tese de negativa de autoria delitiva, bem como que os autos principais encontram-se no formato digital, resta dispensável a notificação da autoridade apontada como coatora, primando, assim, pela celeridade do feito.

Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de maio de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE) - Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE)
05/06/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 18:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/06/2025 15:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/06/2025 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:33

Distribuído por prevenção
22/05/2025 09:41

Juntada de Petição
22/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000007-42.2025.8.06.0059

Altaides Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0237986-90.2022.8.06.0001

Jose Luis Barbero Pareja

STAR Plus Construcoes LTDA

Advogado: Alan Victor Neres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0203373-55.2024.8.06.0298

Em Segredo de Justica

Diones Marques Veras

Advogado: Maria Taynara Martins Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0200076-79.2023.8.06.0070

Ana Paula de Lima Barbosa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Mario Rubens Alves Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3001060-10.2024.8.06.0054

Jose Erivelton Alencar de Souza

Municipio de Salitre

Advogado: Joleandra Josefa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 14:14

Exibir Processo