TJCE - 0237986-90.2022.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 169619246
-
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 169619246
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08/09/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0237986-90.2022.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]REQUERENTE(S): JOSE LUIS BARBERO PAREJAREQUERIDO(A)(S): STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA Em face da petição de ID n.º 168380327, concedo a dilação de prazo em 15 (quinze) dias, para que a parte cumpra, em sua integralidade, o determinado na ata de audiência de ID n.º 166252911.
Quanto ao documento juntado sob o ID n.º 168380333, este não atende a determinação ali contida, devendo o peticionante apresentar, no mesmo prazo, a devida comprovação, mediante captura de tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando a ausência de declaração no respectivo banco de dados.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
05/09/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169619246
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19/08/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 16:33
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
-
23/07/2025 13:38
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 16:00, 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
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09/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 05:25
Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 05:25
Decorrido prazo de ALAN VICTOR NERES PAIXAO em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 05:25
Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 05:25
Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 05:25
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA em 03/06/2025 23:59.
-
20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152997335
-
19/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0237986-90.2022.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]REQUERENTE(S): JOSE LUIS BARBERO PAREJAREQUERIDO(A)(S): STAR PLUS CONSTRUCOES LTDA Vistos, Trata-se de Usucapião Especial (Constitucional) ajuizada por JOSE LUIS BARBERO PAREJA, devidamente qualificado(s).
Nos termos do rito aplicável, as Fazendas Públicas foram intimadas e manifestaram desinteresse na intervenção, conforme petições do Município de Fortaleza (ID n.º 117606412) e do Estado do Ceará (ID n.º 117606410).
Já a União restou silente. As citações dos réus incertos, ausentes e eventuais interessados ocorreram por Edital, conforme ID n.º 117606398. Por fim, o Ministério Público foi intimado e declarou desinteresse na causa, conforme Parecer de ID n.º 117608376.
Diante do exposto, e, para dar andamento ao feito, designo audiência de instrução presencial para o próximo dia 23 de julho, às 16h, oportunidade na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas que forem tempestivamente arroladas pela(s) parte(s) em até 10 (dez) dias, a contar da sua intimação acerca dos termos da presente, devendo comparecer à sede deste Juízo, na Sala 408, Nível 04, Setor Verde do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na Rua Desembargador Floriano Benevides, nº 220, Água Fria, CEP 60811-690, Fortaleza-CE, portando documento de identificação.
Intime(m)-se a(s) parte(s), via DJEN, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), a quem caberá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455).Advirto, por fim, que a ausência injustificada à sessão será interpretada como recusa à produção de provas, prosseguindo-se com a conclusão para julgamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 5 de maio de 2025.
MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuiz(a) de Direito -
19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152997335
-
16/05/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152997335
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06/05/2025 07:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 13:03
Conclusos para despacho
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09/11/2024 04:20
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/06/2024 11:05
Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/05/2024 19:34
Mov. [78] - Mero expediente | Ao Gabinete, para que designe data para a realizacao de audiencia de instrucao, conforme a pauta do Juizo, respeitadas as prioridades legais e as metas do Conselho Nacional de Justica. Fortaleza (CE), 26 de maio de 2024. Fern
-
17/04/2024 23:42
Mov. [77] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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16/04/2024 15:15
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
16/04/2024 13:10
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01334338-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/04/2024 12:53
-
16/04/2024 11:23
Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
16/04/2024 11:23
Mov. [73] - Documento Analisado
-
16/04/2024 11:23
Mov. [72] - Mero expediente | Abram-se vistas dos presentes autos ao douto representante do Ministerio Publico. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
-
02/08/2023 09:39
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
01/08/2023 22:19
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230590-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/08/2023 21:54
-
12/07/2023 10:38
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
11/07/2023 20:51
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
-
10/07/2023 07:06
Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
10/07/2023 01:50
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2023 15:26
Mov. [65] - Documento Analisado
-
05/07/2023 13:28
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2023 10:53
Mov. [63] - Encerrar documento - benefício
-
21/03/2023 17:09
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01947931-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/03/2023 16:39
-
06/03/2023 10:44
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
06/03/2023 09:04
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
05/03/2023 17:59
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01912709-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2023 17:49
-
03/03/2023 15:06
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
03/03/2023 13:09
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01910589-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2023 12:45
-
02/03/2023 12:15
Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
02/03/2023 09:08
Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
02/03/2023 09:08
Mov. [54] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
02/03/2023 07:56
Mov. [53] - Documento
-
26/02/2023 04:44
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
26/02/2023 04:43
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
26/02/2023 04:43
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
24/02/2023 14:17
Mov. [49] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
-
24/02/2023 13:34
Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/030957-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2023 Local: Oficial de justica - VERA ROUQUAYROL
-
23/02/2023 20:32
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
-
20/02/2023 01:53
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2023 14:50
Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/02/2023 14:49
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/02/2023 14:49
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/02/2023 14:49
Mov. [42] - Documento Analisado
-
15/02/2023 14:49
Mov. [41] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2022 09:25
Mov. [40] - Conclusão
-
06/12/2022 18:50
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552150-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/12/2022 18:42
-
14/11/2022 20:52
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0928/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967
-
11/11/2022 01:52
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2022 13:32
Mov. [36] - Documento Analisado
-
10/11/2022 13:32
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2022 17:58
Mov. [34] - Conclusão
-
09/11/2022 17:58
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02494971-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/11/2022 17:42
-
26/10/2022 21:05
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0900/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956
-
25/10/2022 01:50
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2022 13:32
Mov. [30] - Documento Analisado
-
18/10/2022 17:03
Mov. [29] - Mero expediente | Defiro o pedido de dilacao de pgs. 44. Adote o peticionante, para tanto, o prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, apos o que, venham os autos conclusos, uma vez decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestacao.
-
18/10/2022 08:18
Mov. [28] - Encerrar análise
-
18/10/2022 07:32
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
17/10/2022 22:32
Mov. [26] - Conclusão
-
17/10/2022 22:32
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02447195-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/10/2022 22:17
-
22/09/2022 21:20
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0849/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933
-
21/09/2022 01:52
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2022 13:43
Mov. [22] - Documento Analisado
-
14/09/2022 20:38
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2022 14:30
Mov. [20] - Conclusão
-
11/08/2022 19:47
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02293249-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 19:40
-
10/08/2022 19:35
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0779/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
-
09/08/2022 02:06
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2022 10:55
Mov. [16] - Documento Analisado
-
21/07/2022 10:47
Mov. [15] - Mero expediente | Defiro o pedido de dilacao do prazo para, em 15 (quinze) dias, cumprir a determinacao de emenda a exordial e comprovacao de recolhimento das custas processuais de fls. 26. Cumpra-se, sob pena de indeferimento, nos termos do p
-
20/07/2022 09:42
Mov. [14] - Conclusão
-
19/07/2022 18:40
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02239742-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 18:02
-
28/06/2022 19:33
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0715/2022 Data da Publicacao: 29/06/2022 Numero do Diario: 2873
-
27/06/2022 01:57
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/06/2022 16:00
Mov. [10] - Documento Analisado
-
20/06/2022 17:48
Mov. [9] - Mero expediente | Em face do retro petitorio de fls. 29/30, concedo a dilacao do prazo em 15 dias, para que o autor cumpra o despacho de fls. 26 em sua integralidade.
-
20/06/2022 15:37
Mov. [8] - Conclusão
-
17/06/2022 23:05
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02170576-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 22:48
-
30/05/2022 19:44
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0635/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
-
27/05/2022 09:35
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 08:53
Mov. [4] - Documento Analisado
-
25/05/2022 14:11
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2022 17:05
Mov. [2] - Conclusão
-
19/05/2022 17:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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