17/07/2025 13:29

Remessa
17/07/2025 13:29

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:29

Transitado em Julgado
17/07/2025 13:29

Transitado em Julgado
17/07/2025 13:29

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:39

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 02:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Decorrendo Prazo
02/06/2025 14:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 14:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270578-61.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carleandro Gonçalves de Sousa - Apelante: Francisco Flávio Gomes Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

TESE DA NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS.

PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

OBSERVÂNCIA DA FUNDADA SUSPEITA.

COLHEITA PROBATÓRIA LEGÍTIMA.

PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS INCRIMINADOS CARLEANDRO GONÇALVES DE SOUSA E FRANCISCO FLÁVIO GOMES MARTINS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 277/288, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS QUE ANTECEDERAM À PRISÃO INICIAL E A COLHEITA DE PROVAS FORAM LEGÍTIMOS E ESTARIAM APTOS A LEGITIMAR A CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE INFORMAR QUE OS AGENTES PÚBLICOS NOTICIARAM NOS AUTOS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS, O RUMO POR ELES TOMADO DEPOIS DO CRIME E O FATO DE QUE TRAFEGAVAM SEM CAPACETES NUMA MOTOCICLETA.

COM ISSO EM MENTE, CONSEGUIRAM LOCALIZAR OS INDIVÍDUOS E DETÊ-LOS.

IMPORTANTE DIZER QUE HOUVE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À ABORDAGEM, O QUE DENOTA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA, CAPAZ DE ALICERÇAR A BUSCA PESSOAL.

OUTRO FATO MERECE DESTAQUE: A PROVA ORAL, EM ESPECIAL OS INTERROGATÓRIOS, FOI NO SENTIDO DE QUE, AO SEREM DETIDOS, OS ACUSADOS AINDA PORTAVAM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA.

POR FIM, DESTAQUE-SE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS RELATOS POLICIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.4.

A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL, RECONHECEU OS ENTÃO AUTUADOS E CONFIRMOU A ATUAÇÃO CRIMINOSA.

PODE-SE EXTRAIR A NECESSÁRIA INVERSÃO DA POSSE, SEGUNDO A TEORIA DA AMOTIO, E A ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS, NOTADAMENTE QUANDO AMPARADAS POR OUTROS ASPECTOS PROBATÓRIOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPERCUSSÕES PENAIS.

PENAIS FINAIS: 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DILIGÊNCIA DE BUSCA PESSOAL, QUANDO SUPORTADA POR FUNDADA SUSPEITA - MEDIANTE ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - PODE SER APLICADA E OCASIONA LEGÍTIMA COLHEITA PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, PARÁGRAFO 2°, 244 E 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 776743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0322681-7 RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO (1182) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/08/2023; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 918770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0198473-8 RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 07/11/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0033713-96.2015.8.06.0001.

RELATOR(A): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2021 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO N°.

PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.159160-3/0010006550-34.2023.8.13.0271 (1) RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/10/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 09:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:29

Mover Obj A
29/05/2025 09:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 11:01

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 12:04

Inclusão em Pauta
09/05/2025 12:03

Para Julgamento
06/05/2025 16:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 19:52

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição
06/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 14:18

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/02/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 14:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 12:34

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/01/2025 16:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 15:21

Declarada incompetência
27/01/2025 20:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição
27/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 13:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 13:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/12/2024 12:50

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 12:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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