16/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:45

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155246058
22/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001196-25.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO CLEMENTE DO NACISMENTO, em face do ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 19 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155246058
21/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155246058
20/05/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
18/05/2025 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 09:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/05/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000097-78.2024.8.06.0158

Edna da Silva Castro

Polo do Eletro Comercial de Moveis LTDA

Advogado: Rogerio de Sousa Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0906378-82.2012.8.06.0001

Zoely Keyle Nogueira Dantas de Matos

Mais Sabor Industria e Comercio de Refri...

Advogado: Eurijane Augusto Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 3034273-35.2025.8.06.0001

Rui Olsen de Oliveira

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Fernanda Loiola de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0625461-09.2025.8.06.0000

Fabricio da Silva Passos

Juiz de Direito da 1 Vara do Juri da Com...

Advogado: Rosangela Ferreira de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0625459-39.2025.8.06.0000

Felipe Oliveira Paiva

Juiz de Direito do 5 Nucleo Regional de ...

Advogado: Lara Jessica Viana Severiano

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 11:29

Exibir Processo