TJCE - 0200832-36.2023.8.06.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 10:41
Remessa
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03/07/2025 10:41
Baixa Definitiva
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03/07/2025 10:41
Transitado em Julgado
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03/07/2025 10:41
Transitado em Julgado
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03/07/2025 10:41
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/07/2025 21:04
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:31
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 18:32
Decorrendo Prazo
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06/06/2025 18:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/06/2025 18:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200832-36.2023.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Francisco Valderclertoin Lopes Ferreira - Apelado: Francisco Paulo Vieira Almeida - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL.
DOCUMENTOS EXISTENTES E DISPONÍVEIS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
PRECLUSÃO.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DESONERA O AUTOR APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO.
II.
QUESTÕES DE DISCUSSÃO2.
CINGEM-SE EM: I) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL; E II) VERIFICAR SE O RECORRENTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE INSTRUIR A PEÇA DE INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DA SUA TESE.
A JUNTADA POSTERIOR SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SE TRATAREM DE DOCUMENTOS NOVOS OU NAS HIPÓTESES EM QUE OS RESPECTIVOS ELEMENTOS, EMBORA JÁ EXISTENTES, APENAS SE TORNARAM CONHECIDOS, ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS A PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO.
NESTE CASO, DEVE-SE COMPROVAR A PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO QUE IMPEDIU A PARTE DE JUNTÁ-LOS EM TEMPO OPORTUNO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA.4.
NA ESPÉCIE, AS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL SE CIRCUNSCREVEM A PRINTS DE CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS COM O RECORRIDO.
TRATA-SE DE DOCUMENTOS CUJA EXISTÊNCIA NÃO ERA IGNORADA PELO DEMANDANTE E NÃO FORAM APRESENTADAS QUAISQUER RAZÕES PARA IDÔNEAS PARA A JUNTADA A DESTEMPO.
A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CONSTITUI ÔNUS DA PARTE A ANEXAÇÃO DAS PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC).5.
ASSIM, TENDO OCORRIDO O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONJUNTO COM AS RAZÕES RECURSAIS NÃO DEVEM SER ADMITIDOS.
PRECEDENTES DESTE TJCE.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
CONSIDERANDO QUE A TESE AUTORAL ERA FUNDADA NA RETENÇÃO INDEVIDA DE PRODUTO SUBMETIDO A CONSERTO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO DEMANDADO, INCUMBIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO E A PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS.
CONTUDO, ESTE SE LIMITOU À JUNTADA DE UM ÚNICO DOCUMENTO, QUE APENAS DEMONSTRAVA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RECORRIDO.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE RESTOU DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO JUÍZO, MAS A TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR NÃO COMPARECEU.7.
NESSES TERMOS, INEXISTINDO PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86 E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 02230690320218060001, REL.
DES.
JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJCE - AI: 06223522120248060000, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024; TJCE - AC: 0007642-14.2018.8.06.0143, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024; TJCE - AC: 0251810-87.2020.8.06.0001, REL.
DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024; TJCE - AC: 0210565-28.2022.8.06.0001, REL.
DES.
JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023; TJCE - AC: 0122001-78.2019.8.06.0001, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco Valderclerton Lopes Ferreira (OAB: 25105/CE) -
05/06/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 08:37
Mover Obj A
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02/06/2025 08:37
Mover Obj A
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01/06/2025 20:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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01/06/2025 19:49
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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28/05/2025 15:01
Juntada de Acórdão
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28/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/05/2025 09:00
Julgado
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21/05/2025 18:39
Conclusos para despacho
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21/05/2025 18:39
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 09:56
Inclusão em Pauta
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15/05/2025 09:54
Para Julgamento
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13/05/2025 14:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/05/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 12:31
Conclusos para despacho
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24/03/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 16:57
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 16:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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