25/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:08

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 12:03

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/06/2025 12:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/06/2025 12:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 07:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/06/2025 07:06

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:05

Transitado em Julgado
25/06/2025 07:05

Transitado em Julgado
25/06/2025 07:05

Certidão de Trânsito em Julgado
25/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:26

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638571-12.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Paulo Freitas dos Santos - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PENA DE MULTA COMINATÓRIA.

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS CRÉDITOS EXECUTADOS.

DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL E INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO A QUO MANTIDA.O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PENA DE MULTA, ALEGANDO EXCESSO E DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA.NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUIZ PODE DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, INCLUSIVE, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXEQUENTE, PENA DE MULTA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 139, IV, E 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 6º E 378, DO CPC), IMPONDO-SE AOS LITIGANTES, O ENCARGO DE EXIBIR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO, SEMPRE QUE DETERMINADO PELO JUÍZO.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE O EXEQUENTE COMPROVASSE, DOCUMENTALMENTE, O VALOR EXATO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, COM DETALHAMENTO DOS COMPONENTES DO DÉBITO, MEDIDA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE CLAREZA NOS AUTOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.A PROVIDÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA OU INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, TAMPOUCO AFRONTA À COISA JULGADA, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO, NOS MOLDES DO ART. 370, DO CPC.VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E NA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO EXECUTIVO, SEM CONFIGURAR, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATOR. . - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 36512/CE) - José Ribamar Lima Filho (OAB: 27312/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
27/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:36

Mover Obj A
27/05/2025 12:36

Mover Obj A
24/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2025 23:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 19:01

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:13

Inclusão em Pauta
08/05/2025 13:12

Para Julgamento
08/05/2025 09:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 01:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 10:40

Juntada de Petição
28/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 13:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição
09/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição
09/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 03:07

Decorrendo Prazo
06/12/2024 03:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:18

Expedição de Ofício.
03/12/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 06:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2024 18:24

Tutela Provisória
27/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/11/2024 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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