24/07/2025 13:49

Remessa
24/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:48

Transitado em Julgado
24/07/2025 13:48

Transitado em Julgado
24/07/2025 13:48

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 09:17

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:17

Transitado em Julgado
02/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:31

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201182-41.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Requerente: Geralda Pereira de Oliveira - Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO EM SEU DESFAVOR.

CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO.

PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE NECESSÁRIOS.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA TRANSAÇÃO À RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CINGEM-SE EM AVALIAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE NECESSÁRIOS PARA CONFERIR LEGITIMIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES.

CASO CONTRÁRIO, DEVE-SE PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA PARTE À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O RECORRIDO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E A RECORRENTE SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REDUNDAVA MENSALMENTE EM DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO APRESENTADO AS PROVAS QUE DISPUNHA.

ASSIM, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA.5.

EM SUA CONTESTAÇÃO, O BANCO DEMANDADO APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE REFINANCIAMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA.

A ASSINATURA FOI APOSTA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, QUE CONTOU COM INDICAÇÃO DO APARELHO UTILIZADO, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E JUNTADA DE IMAGENS RELATIVAS AOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA (FLS. 62-88).

ALÉM DISSO, TAMBÉM FOI APRESENTADA PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO DA TRANSAÇÃO (TROCO) EM BENEFÍCIO DESTA (FL. 89).6.

DESSE MODO, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, INEXISTEM RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, QUE DEVE SER MANTIDA INALTERADA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0200999-97.2024.8.06.0029, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJCE - AC: 02004012020238060146, REL.

DES.

JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025; TJCE - AC: 02001016220228060059, REL.

DES.

JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024; TJCE - AC: 0202913-36.2023.8.06.0029, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2024; TJCE - AC: 0008373-44.2016.8.06.0122, REL.

DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Garibalde Uchoa de Albuquerque (OAB: 22179/CE) - Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Jefferson Fernandes dos Santos (OAB: 44818/CE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
05/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 08:29

Mover Obj A
02/06/2025 08:29

Mover Obj A
01/06/2025 21:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 14:59

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 09:00

Julgado
21/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:56

Inclusão em Pauta
15/05/2025 09:54

Para Julgamento
13/05/2025 14:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 16:40

Juntada de Petição
22/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 16:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/04/2025 15:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
04/03/2025 22:00

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2025 22:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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