19/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:22

Juntada de Informações
08/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:19

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
31/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:05

Transitado em Julgado
29/07/2025 17:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/07/2025 11:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/07/2025 11:05

Decorrido prazo
29/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:30

Decorrendo Prazo
22/07/2025 09:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 09:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625335-56.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Impetrante: Priscila Barbosa Ribeiro - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Reginaldo Alves dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

PLEITO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO ERRO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2.

INICIALMENTE, CUMPRE AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DE INDULTO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.3.

NO PRESENTE CASO VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO VEICULADA NOS AUTOS REFERE-SE À FASE DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO CERTO QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE MOSTRA A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR PENDÊNCIAS DESSA NATUREZA, QUE EXIGEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

PORTANTO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

ADEMAIS, VERIFICA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS FOI UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DESVIRTUA A FINALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.5.

ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
18/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:43

Mover Obj A
18/07/2025 08:43

Movido para fila Analisado - HC
17/07/2025 21:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:36

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
16/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 16:19

Inclusão em Pauta
11/07/2025 16:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 23:14

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/07/2025 18:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/06/2025 13:37

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/06/2025 12:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição
09/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625335-56.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Impetrante: Priscila Barbosa Ribeiro - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Reginaldo Alves dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelas impetrantes, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.

Com a resposta nos autos, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
27/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:48

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
27/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:53

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
27/05/2025 12:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 10:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:34

Distribuído por prevenção
26/05/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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