31/07/2025 15:00

Desapensado do processo 0200279-45.2024.8.06.0122
17/06/2025 18:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:48

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/06/2025 15:35

Mov. [69] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
11/06/2025 14:22

Mov. [68] - por prevenção ao Magistrado | 0200337-35.2023.8.06.0170/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0200337-35.2023.8.06.0170 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONA
11/06/2025 13:02

Mov. [67] - Petição | Protocolo n TJCE.2500088250-4 Embargos de Declaracao Civel
11/06/2025 13:02

Mov. [66] - Interposição de Recurso Interno | 0200337-35.2023.8.06.0170/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0200337-35.2023.8.06.0170
11/06/2025 10:55

Mov. [65] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
06/06/2025 18:49

Mov. [64] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
06/06/2025 18:49

Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2025 18:49

Mov. [62] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200337-35.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Maria Eunice Rodrigues Beserra - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Eunice Rodrigues Beserra - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA.

SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INEXISTENTE. ÚNICO DESCONTO.

VALOR IRRISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR: I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO; III) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA O BANCO APELANTE TENHA REITERADO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM LEI, NÃO DEMONSTRARA NOS AUTOS QUALQUER CONDUTA POSTERIOR QUE EVIDENCIASSE EFETIVO INTERESSE EM BUSCAR UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.

ALÉM DISSO, CUMPRE DESTACAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE INTERESSADA (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).

NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO SUPORTADO PELA PARTE, EM RESPEITO À INSTRUMENTALIDADE POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA.4.

IN CASU, VERIFICA-SE QUE O BANCO DEMANDADO DESEMPENHOU UM PAPEL FUNDAMENTAL NA CADEIA DE CONSUMO QUE RESULTOU NOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, POIS EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO FORMULADA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO, OU DO SERVIÇO, NO MERCADO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 7, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DA LEI Nº 8.078/90. 5.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A AUTORA QUE JUSTIFICASSE O DESCONTO QUESTIONADO NA EXORDIAL, DECLARANDO, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA E A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO.6.

NÃO COMPROVADA, POIS, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, FORÇOSO É RECONHECER A ABUSIVIDADE DO DESCONTO RESPECTIVO, IMPLICANDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE, QUE, EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO DESCONTO, SE VIU PRIVADO INDEVIDAMENTE DE SEU PATRIMÔNIO.

PREENCHIDOS, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE OS BANCOS RÉUS SEREM OBRIGADOS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA.7.

VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE DEMONSTRA QUE SOFREU 01 (UM) ÚNICO DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$ 24,21 (VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), APENAS NA DATA DE 28/02/2019, REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A RÉ. É CERTO QUE O DANO MORAL EM TAIS CASOS TRATA-SE DE DANO IN RE IPSA, CONTUDO, NÃO OBSTANTE A CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O SEGURO EM QUESTÃO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O MONTANTE DESCONTADO CONSISTIU EM VALOR ÍNFIMO, INCAPAZ DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL AO REQUERENTE, DE FORMA QUE O OCORRIDO TRADUZ-SE COMO MERO DISSABOR.8.

DESSE MODO, AFILIO-ME À POSIÇÃO DE QUE, NO CENÁRIO DOS AUTOS, SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

NO ENTANTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, BEM COMO NÃO HAVENDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS REALIZADO EM RECURSO ADESIVO, MANTENHO A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00, CONFORME ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR DELIBERAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHECER DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - Francisco Rudinei Soares de Souza (OAB: 23240/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE)
05/06/2025 07:27

Mov. [61] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
04/06/2025 17:56

Mov. [60] - Mover Obj A
04/06/2025 17:56

Mov. [59] - Mover Obj A
04/06/2025 17:55

Mov. [58] - Expedição de Certidão
02/06/2025 15:22

Mov. [57] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
02/06/2025 15:02

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/06/2025 12:16

Mov. [55] - Expedida Certidão de Julgamento
29/05/2025 07:38

Mov. [54] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0327-54, com 13 folhas.
28/05/2025 18:03

Mov. [53] - Acórdão - Assinado
28/05/2025 09:00

Mov. [52] - Provimento em Parte
28/05/2025 09:00

Mov. [51] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
27/05/2025 16:06

Mov. [50] - Concluso ao Relator
27/05/2025 16:06

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
20/05/2025 12:12

Mov. [48] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
16/05/2025 11:42

Mov. [47] - Inclusão em Pauta | Para 28/05/2025
16/05/2025 11:40

Mov. [46] - Para Julgamento
14/05/2025 19:48

Mov. [45] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
14/05/2025 16:37

Mov. [44] - Relatório - Assinado
06/11/2024 09:36

Mov. [43] - Concluso ao Relator
06/11/2024 07:49

Mov. [42] - Mero expediente
31/10/2024 13:58

Mov. [41] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
22/10/2024 15:51

Mov. [40] - Documento | Sem complemento
17/10/2024 22:51

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00136979-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 22:44
17/10/2024 22:51

Mov. [38] - Expedida Certidão
17/10/2024 17:12

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00136877-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 17:02
17/10/2024 17:12

Mov. [36] - Expedida Certidão
07/10/2024 18:19

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
07/10/2024 00:00

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3406
03/10/2024 08:29

Mov. [33] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 14:37

Mov. [32] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
20/09/2024 13:54

Mov. [31] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
20/09/2024 13:40

Mov. [30] - Mero expediente
20/09/2024 13:40

Mov. [29] - Mero expediente
02/07/2024 10:38

Mov. [28] - Concluso ao Relator
02/07/2024 10:38

Mov. [27] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/07/2024 10:06

Mov. [26] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Edna Lopes Costa da Matta APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INSURGENCIA QUANTO AO DANO MORAL. AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO. ART. 178, PARAGRAFO UNICO DO CPC.
02/07/2024 10:06

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01277569-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 02/07/2024 09:54
02/07/2024 10:06

Mov. [24] - Expedida Certidão
24/06/2024 16:42

Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
24/06/2024 16:42

Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino):
10/06/2024 11:27

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
10/06/2024 11:27

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do mag
21/05/2024 15:50

Mov. [19] - Expedida Certidão de Informação
21/05/2024 15:50

Mov. [18] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2024 15:50

Mov. [17] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/05/2024 17:28

Mov. [16] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
20/05/2024 16:36

Mov. [15] - Mero expediente
20/05/2024 16:36

Mov. [14] - Mero expediente
16/05/2024 19:31

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00086886-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 19:26
16/05/2024 19:31

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00086886-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 19:26
16/05/2024 19:31

Mov. [11] - Expedida Certidão
21/02/2024 17:12

Mov. [10] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00061511-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 17:07
21/02/2024 17:12

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00061511-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 17:07
21/02/2024 17:12

Mov. [8] - Expedida Certidão
21/02/2024 16:52

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00061493-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/02/2024 16:49
21/02/2024 16:52

Mov. [6] - Expedida Certidão
20/02/2024 17:07

Mov. [5] - Concluso ao Relator
20/02/2024 17:07

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/02/2024 16:36

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1613 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023
16/02/2024 15:37

Mov. [2] - Processo Autuado
16/02/2024 15:37

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Tamboril Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Tamboril

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00