16/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2025 10:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:42

Transitado em Julgado
10/06/2025 19:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 09:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
10/06/2025 09:48

Decorrido prazo
10/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:31

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624440-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Paciente: Raimundo Prudencio Guedes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO SARATOGA".

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O COLEGIADO DE MAGISTRADOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0042096-58.2018.8.06.0001 (DESMEMBRADO DO PROCESSO Nº 0008372-05.2017.8.06.0064 - OPERAÇÃO SARATOGA).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM: I) AVERIGUAR A VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL; II) AFERIR SE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS CONDUZ À ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANDO O ÉDITO CONDENATÓRIO FOI EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, CONTRA A QUAL DEVE SER MANEJADA REVISÃO CRIMINAL.4.

NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OBSERVA-SE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO JUÍZO A QUO QUANTO À TIPICIDADE DO CRIME, POIS A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM O PACIENTE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ATIPICIDADE DA CONDUTA OU À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A COMPROVAREM A MERCANCIA ILÍCITA.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM NÃO CONHECIDA. ________________TESES DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.DISPOSITIVOS CITADOS: CPP, ART. 386, II E VII, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, HC 384080/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.04.2017; STJ, AGRG NO HC 612231/ES, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 20.04.2021; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627080-08.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/06/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621195-76.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/04/2025; STJ, HC 471630/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 21.05.2019; STJ, AGRG NO HC 450053/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 07.06.2018; STF, ARE 1476455 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 15/04/2024; STF, HC 234725 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 19/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
29/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:00

Mover Obj A
29/05/2025 11:00

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 14:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:47

Expedição de Ofício.
28/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/05/2025 13:43

Juntada de Acórdão
27/05/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
27/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 17:48

Inclusão em Pauta
19/05/2025 11:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:00

Decorrendo Prazo
09/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 12:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/05/2025 18:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/05/2025 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:56

Distribuído por prevenção
29/04/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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