TJCE - 0203430-49.2022.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 11:42
Remessa
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29/07/2025 11:42
Baixa Definitiva
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29/07/2025 11:41
Transitado em Julgado
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29/07/2025 11:41
Transitado em Julgado
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29/07/2025 11:41
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:45
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 18:49
Decorrendo Prazo
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06/06/2025 18:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/06/2025 18:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2025 11:20
Juntada de Petição
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06/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203430-49.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Francisco Valdir Martins Sousa Junior - Apelante: Itamar Ferreira Loiola - Apelado: Itamar Ferreira Loiola - Apelado: Francisco Valdir Martins Sousa Junior - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
IMPUTAÇÃO INJUSTA DE DELITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INDEFERINDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A IMPUTAÇÃO INJUSTA DE DELITO REALIZADA PELO RÉU CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL; (II) ANALISAR SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MERECE MAJORAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373 DO CPC.4.
A ACUSAÇÃO INFUNDADA DE PRÁTICA CRIMINOSA, REALIZADA PUBLICAMENTE E PRESENCIADA POR TERCEIROS, EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO E CONSTITUI GRAVE OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO AUTOR, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.5.
A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTROU QUE A OFENSA TEVE REPERCUSSÃO SOCIAL NA COMUNIDADE LOCAL, MACULANDO A REPUTAÇÃO DO AUTOR, SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO POR PARTE DO RÉU.6.
O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO LOCAL DOS FATOS E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO 7.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2011; STJ, RESP 1650725/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 18.05.2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200023-50.2022.8.06.0162, REL.
DESA.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247152-20.2020.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 21.02.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000037-25.2018.8.06.0205, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 22.02.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José de Anchieta Loiola (OAB: 32121/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
05/06/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 18:19
Mover Obj A
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04/06/2025 18:19
Mover Obj A
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04/06/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 18:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/06/2025 18:17
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 15:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 15:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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28/05/2025 18:03
Juntada de Acórdão
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28/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/05/2025 09:00
Julgado
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27/05/2025 16:05
Conclusos para despacho
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27/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:42
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 11:40
Para Julgamento
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09/05/2025 17:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/05/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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24/06/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 14:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/06/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 10:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/02/2024 11:03
Conclusos para despacho
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15/02/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/02/2024 10:13
Registrado para Retificada a autuação
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15/02/2024 10:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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