03/07/2025 11:07

Remessa
03/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:04

Transitado em Julgado
03/07/2025 11:04

Transitado em Julgado
03/07/2025 11:04

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:34

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:54

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227087-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A - Apelado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO REGRESSIVO.

NO CASO, A SEGURADORA SE RESSENTE QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PRÊMIO, PELO QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO.

CONTUDO, A PARTE REQUERENTE TRAZ AOS AUTOS APENAS LAUDOS PARTICULARES E UNILATERAIS, DE FORMA QUE NÃO SÃO ISENTOS TAMPOUCO IMPARCIAIS.

A REQUERIDA SEQUER FOI INFORMADA DO SINISTRO PARA PARTICIPAR DA VISTORIA, QUE, ALIÁS, OCORREU SEM O CONTRADITÓRIO.

A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

INVOCAÇÃO A MELHOR DOUTRINA.

PRECEDENTES DO STJ.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO. 1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA AO PRETENSO DIREITO AO RESSARCIMENTO NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA QUE JÁ PAGOU O PRÊMIO CUJO VALOR REIVINDICA.2.

DE UM LADO, A AUTORA REQUER O RESSARCIMENTO DE PRÊMIO CONCEDIDO A CINCO CLIENTES, QUE TERIAM SUPORTADO DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA EM APARELHOS ELÉTRICOS.

PARA TANTO, COLACIONA ÀS FLS. 39, 50, 61, 72 E 84, LAUDOS PARTICULARES RELACIONADOS A CADA UMA DAS OCORRÊNCIAS, BEM COMO COMPROVA OS VALORES INDEXADOS AOS CLIENTES.

DOUTRA BANDA, A REQUERIDA SE INSURGE SOBRE A UNILATERALIDADE DOS LAUDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO.3.

AÇÃO REGRESSIVA E A SUB-ROGAÇÃO: A AÇÃO COM PRETENSÃO REGRESSIVA ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL.

ESSA QUESTÃO, INCLUSIVE, JÁ RESTOU SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFORME ENUNCIADO 188: O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO.4.

COM EFEITO, NA AÇÃO DE REGRESSO HÁ SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEU SEGURADO, PODENDO, DESSA FORMA, EXIGIR INDENIZAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO NOS MESMOS TERMOS EM QUE AQUELE (O SEGURADO) PODERIA FAZÊ-LO, E NOS LIMITES DO QUE HOUVER PAGO.5.

NESSA DIRETIVA, A CORTE ESPECIAL STJ: SUB-ROGAÇÃO.

INDENIZAÇÃO PEDIDA PELA SEGURADORA QUE QUITOU O SEGURO RELATIVO AO VEÍCULO SEGURADO.

EXCLUSÃO DA FRANQUIA. 1.

A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. (STJ, RESP N. 600.890/DF, REL.

MIN CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, DJ 01/08/2005).6.

PROVA DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO: PARA TANTO, O SEGURADOR DEVE PROVAR QUE, AQUELE APONTADO COMO RÉU NA AÇÃO DE REGRESSO, FOI O RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, SEM O QUE SUA PRETENSÃO ESTARÁ FADADA AO INSUCESSO.7.

CONTUDO, A PARTE AUTORA TRAZ AOS AUTOS APENAS LAUDOS PARTICULARES E UNILATERAIS, DE FORMA QUE NÃO SÃO ISENTOS TAMPOUCO IMPARCIAIS.8.

TODAVIA, OS REGISTROS SE RESUMEM A PROVA DE CUNHO UNILATERAL EIVADA DE PARCIALIDADE E, DESTITUÍDA DA COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL, CONSOLIDA-SE APENAS COMO INDÍCIOS DE PROVA E INSUFICIENTES PARA CONSOLIDAR A ORIGEM DOS DANOS ALEGADOS. 9.

EMBORA NÃO SEJA EXIGÍVEL DA PARTE QUE SIGA PRIMEIRAMENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO SE PODE NEGAR QUE, NÃO TENDO A RÉ SIDO INFORMADA DO OCORRIDO PARA PARTICIPAR DA VISTORIA, QUE OCORREU SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.10.

A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.11.

CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO.

ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 12.

ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 13.

INVOCAÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.

PRECEDENTES DO STJ.14.

DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR A DECISÃO PRIMEVA, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
05/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/05/2025 20:53

Mover Obj A
30/05/2025 20:53

Mover Obj A
30/05/2025 07:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 15:13

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 09:00

Julgado
27/05/2025 19:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:05

Inclusão em Pauta
16/05/2025 14:02

Para Julgamento
16/05/2025 09:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 06:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/11/2022 11:21

Registrado para Retificada a autuação
24/11/2022 11:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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