14/07/2025 10:29

Remessa
14/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:29

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:29

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:29

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:37

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:00

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
06/06/2025 11:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 23:00

Juntada de Petição
05/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:03

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0233249-10.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Gabriel Teixeira Aprígio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM FACE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 277 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013.

A DEFESA BUSCOU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E (II) SABER SE A PENA APLICADA OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À FRAÇÃO DE AUMENTO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS, RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA E VÍDEOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS, QUE INDICAM A VINCULAÇÃO DO RÉU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MASSA CARCERÁRIA, SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA E A PRÁTICA DE ATOS DE EXALTAÇÃO E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA.4.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FOI REALIZADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL, DEVENDO SER AFASTADA.

MANTEVE-SE APENAS A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, COM A PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO.5.

A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 FOI FIXADA, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA, EM 1/2, SENDO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6, CONFORME PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.6.

MESMO COM A REDUÇÃO DA PENA, MANTEVE-SE O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 04 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODE SER FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS TÉCNICOS CONSISTENTES, MESMO QUANDO ORIUNDOS DE FONTES POLICIAIS, DESDE QUE CORROBORADOS EM JUÍZO. 2.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. 3.

A FRAÇÃO DE AUMENTO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO APLICÁVEL O PATAMAR MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA A EXASPERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, A, 44, 49, 59, 68 E 77; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, §1º, E 2º, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0231723-76.2021.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.09.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0131928-05.2018.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2259650, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 05.03.2024. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:02

Mover Obj A
21/05/2025 14:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 16:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 16:18

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
14/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:56

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:55

Para Julgamento
23/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/04/2025 12:00

Juntada de Petição
05/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 11:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/03/2025 15:14

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 15:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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