10/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:36

Transitado em Julgado
30/05/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Alencar Andrade (OAB 13000/CE) Processo 0200206-05.2022.8.06.0038 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Araripe - Investigado: ERIVALDO DA SILVA RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em virtude da conduta praticada por Erivaldo da Silva Rodrigues enquadrada, em tese, no art. 180, §3° do Código Penal.

O autor do fato aceitou a proposta de transação penal que consistiu no: pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01(um) salário mínimo vigente a época do fato, realizando o pagamento até 30 dias da data da homologação, o valor será em prol do Instituto de Apoio a Criança com Câncer- IACC de Barbalha, cuja conta para depósito segue:Banco do Brasil Ag. 1598-9 Conta 2463-0 ou Caixa Econômica Federal Ag. 0032 op.013 Conta 35024-5, conforme termo de audiência de fls. 51.

Dessa forma, verifica-se que Erivaldo da Silva Rodrigues cumpriu integralmente a proposta de transação penal, conforme documentos de fls. 73/74. É o breve relato.

Decido.Cuida-se de transação penal integralmente cumprida.

Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

A extinção da punibilidade, dentre outras conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc.

Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346).

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e parágrafos da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer ministerial, bem como na nossa melhor doutrina e jurisprudência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Erivaldo da Silva Rodrigues, já devidamente qualificado, pelo cumprimento da obrigação.

Sem custas.

Fica dispensada a intimação do autor do fato.

Determinações finais:1.Publique-se via DJe, sem prazo.2.Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência da sentença, via Portal, com prazo de 3 dias.3.Após, certifique-se o transito em julgado.4.Registre-se para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.Após, arquivem-se.Demais expedientes necessários.

Araripe/CE, 20 de maio de 2025.

Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:39

Juntada de Petição
16/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:45

Juntada de Petição
28/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:44

Juntada de Mandado
24/03/2025 19:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:52

Juntada de Petição
04/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:25

de Justificação
23/09/2024 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 13:00:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
12/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:24

Juntada de Petição
16/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:59

Expedição de .
05/06/2024 17:58

Decorrido prazo
06/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:43

Juntada de Mandado
29/06/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 12:58

de Instrução e Julgamento
01/12/2022 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 09:00:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
16/09/2022 15:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:07

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:32

Juntada de Petição
02/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:24

Expedição de .
02/09/2022 16:24

Decorrido prazo
05/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:49

Expedição de .
01/04/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 11:57

Juntada de Petição
01/04/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:13

Expedição de .
01/04/2022 08:13

Distribuído por
21/02/2022 13:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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