26/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:10

Cadastro do PEC iniciado
21/07/2025 12:10

Transitado em Julgado
24/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lídia Lemos da Silva (OAB 43214/CE) Processo 0204852-35.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autuado: Francisco Diego Braz Sousa - Vistos e etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defensora dativa em face da sentença de fls. 172-177, apenas com o fito de sanar a omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios.

Isto posto, conheço dos presentes Embargos de fls. 178-181 , para, no mérito, dar-lhes provimento no sentido de acrescentar à sentença o seguinte: "Ante a ausência de membro da defensoria pública na comarca quando da nomeação para os atos, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e considerando a proporcionalidade, o zelo, dedicação e a natureza da causa, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr.

Lídia Lemos da Silva - OAB/CE 43.214, no valor de 16 UAD's, de acordo com a tabela constante na resolução nº 01/2024 da OAB/CE, totalizando o montante de R$ 1.592,10 (um mil quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos), pela apresentação de memoriais escritos do acusado." No mais, mantenho a sentença nos seus termos.

Intime-se.

Expedientes necessários.
10/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição
10/06/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 07:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lídia Lemos da Silva (OAB 43214/CE) Processo 0204852-35.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: J.

P. , Delegacia Regional de Sobral - Autuado: Francisco Diego Braz Sousa - Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO DIEGO BRAZ SOUSA, qualificado na denúncia, como incurso nas penas do no art. 129, §9º do Código Penal em combinação com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.
06/06/2025 14:23

Outras Decisões
06/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:53

Juntada de Informações
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição
04/06/2025 17:45

Processo entranhado
04/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição
15/05/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:18

Expedição de .
30/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:54

Decorrido prazo
13/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:25

Juntada de Ofício
02/12/2024 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2024 02:00

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:16

Juntada de Petição
10/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 18:21

Juntada de Petição
14/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2024 15:00

Expedição de Ofício.
10/08/2024 15:00

Expedição de Ofício.
10/08/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2024 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 02:46

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:06

de Instrução
06/08/2024 10:27

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
30/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:32

Juntada de Petição
24/07/2024 09:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
19/07/2024 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 17:01

Expedição de Ofício.
19/07/2024 17:01

Expedição de Ofício.
19/07/2024 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:58

de Instrução
17/07/2024 16:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
26/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:58

Recebida a denúncia
24/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:58

Juntada de Petição
14/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:33

Juntada de Petição
11/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 13:48

Mudança de classe
27/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:24

Recebida a denúncia
23/08/2023 07:23

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:34

Juntada de Petição
20/08/2023 00:25

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2023 09:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2023 09:18

Reativado processo recebido de outro Foro
06/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/08/2023 10:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/08/2023 10:30

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 10:02

Outras Decisões
06/08/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/08/2023 08:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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