21/06/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 21:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 21:31

Juntada de Certidão
02/06/2023 21:31

Transitado em Julgado em 04/05/2023
02/06/2023 20:56

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 16:32

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 01:48

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000729-75.2020.8.06.0019 Promovente: Maria Pinheiro de Farias Promovido: Dulare Móveis EIRELI – ME (atual denominação da empresa J.

Tavares Lopes Neto- ME) e Grupo K1 S/A (Kappesberg), por seus representantes legais Ação: Desfazimento de Negócio (Vício de Produto) Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de desfazimento de negócio entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter adquirido, em 05.12.2019, junto ao primeiro estabelecimento demandado, um roupeiro com seis portas, 02 gavetas, de fabricação do segundo promovido, pelo valor total de R$ 1.099,00 (um mil e noventa e nove reais); ocorrendo de, após três meses de utilização, em março de 2020, o produto ter apresentado vários problemas, quais sejam, as prateleiras e suas gavetas empenaram e caíram.

Aduz que procurou o gerente da loja promovida, tendo o mesmo afirmado que a garantia havia terminado.

Requer o desfazimento do negócio, já que o bem não foi consertado ou trocado, com a consequente restituição do valor da negociação.

Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas.

Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição.

Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas pelos litigantes.

Constatada a juntada de contestação.

Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes novamente não entraram em acordo, feito contestado e replicado, dispensado o depoimento pessoal das partes, ouvida uma testemunha na qualidade de informante, por ser amiga da autora.

Em contestação ao feito, a primeira demandada Dulare suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que a requerente buscou solução após 90 (noventa) dias para o caso.

No mérito, alega que não foi apresentado qualquer tipo de prova que demonstre o alegado, referente aos vícios do produto; aduzindo não ter a autora sequer apresentado a nota de compra.

Requer a improcedência do pedido autoral.

Na mesma oportunidade, a empresa Kappesberg suscita a preliminar de decadência, afirmando que teve ciência do fato apenas em 18.05.2020, ou seja, após o prazo de garantia.

No mérito, aduz que nunca recebeu qualquer solicitação ou reclamação, do lojista ou da cliente, a respeito de defeito no produto.

Requer a improcedência da ação.

Em réplica às peças contestatórias, a demandante impugna a preliminar apresentada e ratifica a peça inicial em todos os seus termos.

Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

O fato em análise originou-se da insatisfação da parte promovente, sob alegativa de problema de vício de produto adquirido, tratando-se o feito de relação consumerista; devendo ser adotados os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor.

No que tange a alegada decadência nos casos de vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Assim, no caso de vício oculto, o prazo decadencial começa a ser contado a partir do momento em que fica evidenciado o defeito; sendo obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Ante os fatos narrados e os documentos acostados pela autora, constata-se que o produto foi adquirido no dia 05.12.2019, tendo apresentado defeito no mês de março de 2020; sendo a reclamação autoral efetuada no mês de dezembro do ano de 2020, por meio da presente demanda.

Deve ser ressaltado que embora a autora alegue ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos, a mesma não produziu qualquer prova de tal fato.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. –DECADÊNCIA.

VÍCIO DO PRODUTO.

OCORRÊNCIA.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO OS VÍCIOS NOS PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBMETEM-SE AOS PRAZOS DECADENCIAIS PREVISTOS NO ART. 26 DO CDC.

CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50108266920228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

VEÍCULO SEMINOVO.

VÍCIO OCULTO.

CDC.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

A última entrada do veículo na Concessionária para revisão se deu em 11.09.2.019 e a data do ingresso da ação é 17.12.2.020, fatos incontroversos.

Automóvel seminovo.

Assim passados mais de 01 ano da última "reclamação", é caso de reconhecimento da decadência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.078/90, pois o direito de reclamar pelos vícios no fornecimento de serviço ou de produtos duráveis caduca em 90 dias, a partir da constatação do defeito quando tratar-se de vício oculto.

No caso dos autos, incide o regramento previsto no artigo 26 do Código Consumerista que estipula: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: ( ... ).

II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis".

Correto o reconhecimento da decadência, observada a possibilidade de prosseguimento da ação relativamente aos danos morais, como bem observado pelo Magistrado na origem.

Mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50178267520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022).

Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor o direito de sanar o vício no prazo de trinta (30) dias.

Assim, apresentado o vício o consumidor deve encaminhar o produto para reparo pela empresa de assistência técnica e somente após o decurso desse prazo, caso o defeito não tenha sido sanado, poderá fazer uso das medidas previstas (art. 18 § 1º do CDC).

Ademais, a regra da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), não é de aplicação automática e, no caso em tela, caberia a autora constituir as provas de sua alegação; o que não o fez.

Ressalto que a mesma não logrou êxito em comprovar que o produto apresentou defeito em março de 2020, nem que tenha formalizado reclamação junto as empresas requeridas.

Da mesma forma, não trouxe aos autos fotografias ou filmagens do bem, de forma a demonstrar o alegado defeito dos móveis.

Pelo exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos, acato a preliminar arguida pelas empresas demandadas e, em razão de ter se operado a decadência para reclamação do vício apresentado pelo bem, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, II do CPC; deixando de condenar as empresas demandadas Dulare Móveis EIRELI – ME (atual denominação da empresa J.

Tavares Lopes Neto- ME) e Grupo K1 S/A (Kappesberg), por seus representantes legais , nos termos requeridos pela autora Maria Pinheiro de Farias, devidamente qualificados nos autos.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento do presente feito.

P.R.I.C.

Fortaleza, 21 de março de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 14:33

Declarada decadência ou prescrição
13/10/2022 12:41

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 15:48

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/09/2022 16:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/09/2022 16:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:52

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:24

Juntada de Petição de réplica
18/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:18

Juntada de documento de comprovação
14/06/2021 13:37

Juntada de documento de comprovação
19/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:10

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2021 13:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2021 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 10:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 17:49

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 13:40 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/12/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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