TJCE - 0200519-68.2023.8.06.0122

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

JOSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS

CPF *16.***.*55-62

Advogados

ONOFRE MARTINS BRILHANTE

OAB: 15749/CE

CPF *67.***.*08-53

HELVIA MARIA NOBREGA BRILHANTE

OAB: 19832/CE

CPF *59.***.*32-87

Polo Passivo

Partes

RAFAEL INACIO DA SILVA

CPF *50.***.*94-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:06

    Encerrar análise

  • 20/08/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:25

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 11:48

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 03:33

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 00:11

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 28/07/2025 11:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/07/2025 11:26

    Expedição de .

  • 15/07/2025 03:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ONOFRE MARTINS BRILHANTE (OAB 15749/CE), ADV: HELVIA MARIA NOBREGA BRILHANTE (OAB 19832/CE) - Processo 0200519-68.2023.8.06.0122 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: B1Josineide Barbosa dos SantosB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0200519-68.2023.8.06.0122 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direitos da Personalidade Requerente Josineide Barbosa dos Santos e outro Requerido: Rafael Inácio da Silva Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a 2ª (segunda) publicação do edital de fl. 70.

    EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0200519-68.2023.8.06.0122 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direitos da Personalidade Requerente Josineide Barbosa dos Santos e outro Requerido Rafael Inácio da Silva Nome da Parte Terceira Principal > O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de RAFAEL INACIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, sem pratica de atividade laboral, portador do RG sob nº 2007288720, inscrito no CPF sob nº 050.738.943- 32, que é portador de encefalopatia crônica não evolutiva com deficiência intelectual (CID 10 F70.0 e G93.4).

    O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens.

    Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).

    JOSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob nº *76.***.*48-49, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

    O referido processo foi julgado em 20 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para decretar a curatela de RAFAEL INÁCIO DA SILVA, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que nomeio como curador(a) o(a) Sr(a).

    JOSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS, que ficará com o encargo de assisti-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art.84, §1º da Lei nº 13.146/20." O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

    Mauriti/CE, em 26 de maio de 2025.

    Eu, Aparecido de Souza Carvalho Filho, Coordenador Pós Sentença Dir., 51083, o digitei.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti Mauriti/CE, 11 de julho de 2025.

    Mikael Pereira Macêdo Protocolista Geovana Cavalcante SilvaSupervisora Operacional

  • 14/07/2025 01:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/07/2025 17:47

    Expedição de .

  • 19/06/2025 02:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 10/06/2025 07:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Rafael Inácio da Silva Processo 0200519-68.2023.8.06.0122 - Procedimento Comum Cível - Requerido: Rafael Inácio da Silva - ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0200519-68.2023.8.06.0122 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direitos da Personalidade Requerente Josineide Barbosa dos Santos e outro Requerido: Rafael Inácio da Silva Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a 1ª (primeira) publicação do edital de fl. 70.

    EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0200519-68.2023.8.06.0122 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direitos da Personalidade Requerente Josineide Barbosa dos Santos e outro Requerido Rafael Inácio da Silva Nome da Parte Terceira Principal > O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de RAFAEL INACIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, sem pratica de atividade laboral, portador do RG sob nº 2007288720, inscrito no CPF sob nº 050.738.943- 32, que é portador de encefalopatia crônica não evolutiva com deficiência intelectual (CID 10 F70.0 e G93.4).

    O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens.

    Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).

    JOSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob nº *76.***.*48-49, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

    O referido processo foi julgado em 20 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para decretar a curatela de RAFAEL INÁCIO DA SILVA, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que nomeio como curador(a) o(a) Sr(a).

    JOSINEIDE BARBOSA DOS SANTOS, que ficará com o encargo de assisti-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos, recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art.84, §1º da Lei nº 13.146/20." O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

    Mauriti/CE, em 26 de maio de 2025.

    Eu, Aparecido de Souza Carvalho Filho, Coordenador Pós Sentença Dir., 51083, o digitei.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti Mauriti/CE, 06 de junho de 2025.

    Mikael Pereira Macêdo Protocolista GEOVANA CAVALCANTE SILVASupervisora Operacional

  • 09/06/2025 01:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/06/2025 15:42

    Expedição de .

  • 30/05/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:53

    Expedição de .

  • 27/05/2025 12:53

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 11:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/05/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:34

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2025 17:45

    Juntada de Petição

  • 30/03/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:10

    Encerrar documento - restrição

  • 03/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 19:05

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 02:00

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/11/2024 19:15

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/11/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:12

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/11/2024 11:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.

  • 25/11/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

  • 25/11/2024 10:57

    Expedição de .

  • 23/10/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:41

    Encerrar análise

  • 23/11/2023 21:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/11/2023 07:11

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/11/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

  • 21/11/2023 15:12

    de Instrução

  • 21/11/2023 14:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 08:20:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.

  • 02/10/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:54

    Expedição de .

  • 14/09/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:32

    Curador

  • 21/08/2023 11:10

    Conclusos

  • 21/08/2023 11:09

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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