23/11/2022 17:10

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020.

Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001043-66.2020.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO INDEFIRO o pedido, visto que a parte repete os mesmos argumentos articulados em seus embargos (id 32591164), devidamente apreciados pelo juízo na sentença prolatada nestes autos id 33259442.

Destaca-se ainda que, nos termos do artigo 494, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, há o exaurimento da atividade do juiz, que não pode mais alterar a prestação jurisdicional, salvo nos casos expressamente previstos nos seus incisos I e II: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Cumpra-se a parte final do despacho id 34075255, a fim de que se expeça o respectivo Termo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa e, em seguida, oficie a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, acompanhado das cópias necessárias, para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do débito fiscal apurado nos presentes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:07

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:07

Processo Desarquivado
12/08/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 11:46

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:01

Expedição de Ofício.
03/08/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:49

Processo Desarquivado
26/07/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 01:48

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 07:37

Conclusos para despacho
23/06/2022 07:37

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:37

Transitado em Julgado em 22/06/2022
18/06/2022 02:22

Decorrido prazo de ALLAN DOUGLAS RODRIGUES SAMPAIO em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2022 10:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/04/2022 16:53

Conclusos para decisão
29/04/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/04/2022 16:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 06/04/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/12/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 07:29

Juntada de Certidão
18/12/2021 07:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/04/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/11/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:08

Conclusos para despacho
01/11/2021 09:54

Juntada de Petição de réplica
08/10/2021 13:21

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/10/2021 08:01

Juntada de Petição de documento de identificação
07/10/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:10

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO em 02/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:32

Expedição de Citação.
16/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:29

Audiência Conciliação designada para 08/10/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:29

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:30

Expedição de Ofício.
04/12/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:16

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 08:53

Conclusos para despacho
08/09/2020 08:51

Audiência Conciliação não-realizada para 08/09/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/08/2020 08:48

Juntada de Certidão
12/08/2020 06:52

Juntada de Certidão
12/08/2020 06:39

Expedição de Carta precatória.
11/08/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 12:08

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 18:21

Conclusos para decisão
06/08/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:38

Audiência Conciliação designada para 08/09/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/08/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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