TJCE - 0231838-63.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:16

    Remessa

  • 04/07/2025 10:16

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 10:15

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 10:15

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 10:15

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:03

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 09/06/2025 09:59

    Decorrendo Prazo

  • 09/06/2025 09:59

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/06/2025 09:58

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231838-63.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E.

    B.

    G. - Apelante: B.

    B.

    G. - Apelado: A.

    G.

    C. - Des.

    DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES.

    DECISÃO SURPRESA.

    RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MENORES REPRESENTADOS PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO O PEDIDO INICIAL ERA DE 85%.

    O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROLATOU SENTENÇA LOGO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO GENITOR ALIMENTANTE, APESAR DE SUA REVELIA.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SER PROFERIDA SENTENÇA SEM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, COMPETINDO-LHE AVALIAR SUA UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 370 E 371 DO CPC.4.

    CONTUDO, É TEMERÁRIO NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO HÁ FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMO A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.5.

    AS PARTES POSSUEM O DIREITO-DEVER DE PRODUZIR PROVAS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DE SEUS INTERESSES, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 369 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6.

    A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ARTIGO 10 DO CPC.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. 2.

    A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ARTIGO 10 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 355, I, 369, 370, 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201234-24.2023.8.06.0086, REL.

    DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0219535-17.2022.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0039371-30.2011.8.06.0167, REL.

    DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 00604444820178060167, REL.

    DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Carolina Beatriz Brasil Martins - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 06/06/2025 14:20

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 04:59

    Mover Obj A

  • 06/06/2025 04:59

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 06/06/2025 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 04:59

    Mover Obj A

  • 06/06/2025 04:58

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 06/06/2025 04:58

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 06/06/2025 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 04/06/2025 16:33

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 04/06/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 03/06/2025 10:52

    Juntada de Acórdão

  • 03/06/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 03/06/2025 09:00

    Julgado

  • 29/05/2025 09:59

    Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

  • 27/05/2025 09:00

    Adiado

  • 26/05/2025 15:52

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/05/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 15:48

    Inclusão em Pauta

  • 16/05/2025 15:47

    Para Julgamento

  • 16/05/2025 13:21

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 16/05/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 12:55

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 09/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 12:50

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:36

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/04/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 09/04/2025 09:35

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 09/04/2025 08:06

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 08/04/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 17:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 06/03/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 13:04

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 27/01/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 10:46

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 21/01/2025 09:57

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 21/01/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 10:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 09/09/2024 09:08

    Registrado para Retificada a autuação

  • 09/09/2024 09:08

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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